A Lei Complementar 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, tem uma história importante a ser examinada. Como qualquer lei de iniciativa popular, houve uma grande campanha com forte apoio da mídia nacional, principalmente a Globo, em 2010. O mote principal, na época, era a necessidade de barrar candidatura de políticos condenados por um tribunal colegiado, ou seja, segunda instância. O apoio massivo da mídia, gerou 1,6 milhão de assinaturas, em tempo recorde e o principal garoto propaganda da lei foi o caso de Paulo Maluf, que nunca foi proibido de se candidatar, sendo eleito em 2010, como um dos deputados mais votados no estado de São Paulo, repetindo a performance, em 2014.
A campanha de assinaturas foi concluída no dia 24 de setembro de 2009, se tornando projeto de lei no mesmo ano e aprovada, no senado, em maio de 2010. A campanha foi iniciada em 1997, pela CNBB, que também foi responsável pela indicação de Joaquim Barbosa ao STF, fato que foi atendido pelo ex-presidente Lula. Irônico, que as duas pióres escolhas de Lula tenha sido por motivação da CNBB. E por que essas foram as duas piores escolhas de Lula?
Primeiro, a escolha de Joaquim Barbosa resultou numa progressiva escalada de ódio e ativismo jurídico. Sua atuação no caso do Mensalão, representou o primeiro passo para condenações sem provas, como ocorrido com José Dirceu. A recém fundada “teoria do domínio do fato” representou o primeiro grande malabarismo jurídico, que resultou nos julgamentos absurdos de Sérgio Moro e no pensamento da predestinação jurídica à “santificação nacional, do Procurador de Curitiba e responsável pela Lava Jato, Pastor Dallagnol. Com Joaquim Barbosa e sua escalada vingativa contra José Dirceu, estava aberto o caminho para o golpe de 20016.
Segundo, a Lei da Ficha Limpa, um absurdo que resultou na intervenção do judiciário sobre a soberania da escolha popular. Essa lei define, em outras palavras, que o judiciário tem o poder de escolher quem pode e quem não pode ser escolhido pelo povo. Se torna, então, a principal ferramenta de uma nova modalidade de golpe de estado, o golpe eleitoral, possibilitando a vitória do PSDB, por exemplo, por W.O. nas urnas. Se no período militar o governo ocupado por uma aristocracia fardada que respondia à aristocracia aborguezada e produtiva da FIESP, escolhia quem poderia ou não ser candidato, matando e/ou exilando líderes intelectuais e populares, hoje, quem faz essa escolha é o judiciário. É importante ressaltar, que o judiciário não representa ninguém senão, ela mesma. É importante o questionamento, se não há aprovação de um político, a população soberanamente não o reelege mas, quem tira um juiz corrupto?
O melhor exemplo dessa busca incessante de tutelamento do povo, por parte de uma aristocracia togada, oriunda de uma elite historicamente estúpida e escravista é o próprio presidente do TRF-4, o desembargador Thompson Flores. Como o judiciário foi o único poder nunca reformado no Brasil, desde de sua fundação, em 1808, é ocupado por filhos, netos e bisnetos de figurões e medalhões da côrte brasileira. Thompson Flores é bisneto do General Thompons Flores, que massacrou Canudos, matando mulheres, crianças e o líder Antônio Conselheiro. Portanto, é não dessa gente que a Lei da Ficha Limpa entrega a soberania nacional, escolhendo quem o povo pode ou não votar.
Não há a menor dúvida sobre os efeitos deletérios na democracia que essa lei promove, que em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, põe o país de joelhos. Uma destrói a soberania do voto e a outra coloca o mercado financeiro como prioridade das finanças do estado. Isso, sem falar do congelamento dos gastos públicos, pelo período de 20 anos. Há muito o que fazer após o golpe de 2016, há muito o que mudar, principalmente em relação às legislações que o “senso comum” da classe média engoliu facilmente e hoje amarga o crescimento da desigualdade social e o abismo que a coloca ao lado dos mais pobres, mesmo que não compreenda seu próprio papel no mundo. Se acima de tudo o povo escolhe o seu destino, a Lei da Ficha Limpa deveria ser abolida do país.
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