O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, na CLDF, promoveu um debate sobre a preservação do patrimônio público do Distrito Federal, na sessão ordinária de hoje (23), quando foi discutida o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 52/2013, que estabelece a necessidade de uma lei específica e a realização de um referendo popular em casos de privatização de empresas e sociedades de economia mista de propriedade do DF, mas também os trabalhadores.
Para o deputado Chico Vigilante, o PELO nº 52, garantirá por meio de referendo que a população se posicione sobre qualquer tentativa de privatização das empresas estatais. E citou um dispositivo semelhante que já existe, por exemplo, em Minas Gerais, e que evitou a privatização da CEMIG, a companhia energética daquele estadoo. A proposta do deputado altera o inciso XVIII do artigo 19 da Lei Orgânica do DF, que diz:
“A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica, bem como a alienação de ações que garantem o controle direto ou indireto de empresas públicas e sociedades de economia mista pelo DF”.
Chico Vigilante citou o caso da CEB como exemplo de estatal que deve ser protegida para evitar o que ocorreu recentemente, quando a Companhia foi encontrada pelo governo de Agnelo Queiroz completamente destroçada e com uma dívida de mais de R$840 milhões.
“Se a CEB fosse privatizada duvido que localidades como condomínio Sol Nascente e Pôr do Sol tivesse sido iluminados. O que nós levamos com a CEB para esses locais foi cidadania e dignidade”, enfatizou o distrital. Uma vez aprovada o PELO, faz-se um referendo e a população vai dizer se quer ou não que a empresa pública do governo ou estatal seja privatizada. Entre outros exemplos, estão a Companhia Metropolitana (Metrô/DF), Caesb, Banco de Brasília.
O parlamentar lembrou que, recentemente, por pouco o DF não perdeu o BRB, que seria vendido por R$800 milhões. “O BRB não é só um banco que visa apenas o lucro, funciona como se fosse uma glomerado de empresas ao fomentar o desenvolvimento econômico e social do DF. O BRB chega em locais onde outros bancos nunca irão, apenas para atender a população”, destacou Chico. Como a cidade Estrutural onde em breve será construído uma agência do BRB.
As estatais BRB E CEB
Paulo Roberto Evangelista, presidente do BRB, ressaltou que as nações com estatais bem geridas enfrentam de forma mais amena a atual crise internacional e defendeu também a participação dos bancos públicos brasileiros na redução das taxas de juros e na ampliação do crédito. Segundo ele, o BRB guarda um documento chamado de os 13 pontos de Agnelo Queiroz, sendo o principal dele o compromisso de fortalecimento da instituição BRB. “Fazemos parcerias, mas nunca sem perder o controle, sob o risco de perder capacidade de desenvolvimento”, ressaltou.
Já o presidente da CEB, Rubem Fonseca, foi taxativo ao defender imediata blindagem da CEB, como forma de evitar que a empresa volte a ser quebrada, como aconteceu em gestões passadas ao ser explorada para outros financiamentos mirabolantes, como foi a construção de Corumbá IV. Para ele, a ideia de que as empresas privadas prestam, por natureza, serviços melhores que os das empresas estatais, estão inteiramente equivocadas.
“A CEB chegou a ser a melhor concessionária do país no governo de Cristovam Buarque (pelo PT). Este ano, a presidente Dilma fez intervenções em oito distribuidoras privadas de energia. As oito privadas. Você (Chico) citou a Celpa. Foi feita uma intervenção federal, estão lá fazendo uma privatização. No Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estão todas sob intervenção federal. Por quê? Porque prestam péssimo serviço à população. O Poder teve que ir lá fazer uma intervenção para que a população, os consumidores fossem defendidos”, alertou Fonseca.
Rubem ressaltou a importância do projeto do deputado Chico Vigilante, como fundamental para promover discussão sobre a questão privado-estatal. “O que o consumidor quer bons serviços, com qualidade e eficiência. Ele paga e quer bons serviços e, trabalhando, a gente percebe que hoje essa é uma contradição que não é a questão central”, destacou.
Defesa dos trabalhadores
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas (STIU-DF), Jeová de Oliveira, um dos idealizadores do PELO nº 52/2013, observou que a Proposta fortalece a participação popular nas decisões do Estado. “É comum assistirmos decisões que não constavam nos programas de governo e contrariam suas próprias teses. Tudo isso sem consultar a população”. Segundo ele, se depender dos trabalhadores: “Vamos encher as galerias desta Casa e ir de gabinete em gabinete até que a Proposta seja aprovada”, enfatizou. Segundo ele, o projeto de Vigilante protege as empresas públicas do governo.
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