Em interpretação literal da sentença, restituição de descontos indevidos chegava a ser maior que o próprio salário

Publicado em 28/04/2016 às 10h22 

Em análise de agravo de petição, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª

 Região (TRT-PE) ressalta a necessidade de interpretar título executivo de processo

 transitado em julgado, a fim de averiguar o sentido lógico da sentença e não apenas 

aplicá-la de forma literal. Na decisão de primeiro grau, o juiz determinou a restituição dos 

descontos salariais indevidos, indicando para o cálculo uma sequência de documentos, 

dentre cheques e boletos, juntados ao processo. Ocorre que, considerando todos os

 documentos em seus valores integrais, a quantia a ser devolvida seria exorbitante.

Os abatimentos se davam na remuneração de um vendedor sempre que um cliente não 

pagava o boleto, passava cheque sem fundos ou devolvia a mercadoria. Prática essa 

considerada ilegal, por transferir os riscos da atividade empresarial para o funcionário. Tal 

decisão está pacificada, já que transitou em julgado, o cerne do problema está em estimar

 quanto foi descontado ao longo do contrato de trabalho.

Pelo cálculo, a Notaro Alimentos LTDA teria que restituir quase um milhão de reais, quantia 

tida como extremamente elevada, uma vez que o empregado atuou na instituição durante 

37 meses, recebendo cerca de R$ 4.500,00 mensais, já inclusas as comissões.

A relatora do processo, desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, destacou 

que, apesar de na sentença o juiz tomar como base um grupo de cheques e boletos, o 

material deveria ser interpretado de forma lógica e razoável e não em sua literalidade.

Identificou, por exemplo, que no conjunto havia boletos pagos e documentos emitidos fora 

do período contratual, que, portanto, deveriam ser excluídos do cálculo. Alertou, também,

 que o próprio autor e a testemunha ouvida no processo estimaram que os descontos 

mensais alcançavam cerca de 25% da remuneração e concluiu ser inócuo que o desconto 

salarial, que possui natureza acessória, pudesse ser maior que o próprio salário.

O voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Turma. A partir dele, ficou

 determinado o recálculo da dívida patronal, com base em alguns parâmetros que, dentre 

outras coisas, limitava a quantificação do desconto indevido ao valor da remuneração. 

“Frise-se que esta decisão não afronta qualquer dispositivo legal ou constitucional, pois 

apenas atribui ao título executivo uma interpretação harmônica e lógica com os termos do 

que pretendido na inicial, levando em consideração o princípio da boa-fé objetiva, não 

enriquecimento ilícito do reclamante e a segurança jurídica.”, concluiu a relatora.

Confira AQUI a decisão na íntegra.

Texto: Helen Falcão

Imagem: Gilmar Rodrigues