Em uma tentativa de evitar prejuízos para a saúde, a Comissão Mista de Orçamento (CMO)
conseguiu aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Publicado em 29/11/2015, às 14h10
Agência Brasil
A última sessão do Congresso Nacional deste ano, quando
senadores e deputados podem concluir as
propostas orçamentárias,
está marcada para 17 de dezembro. O colegiado
teria que aprovar um texto até o dia 16
Foto: Agência Brasil
Com prazo cada vez mais apertado e recursos escassos, parlamentares querem garantir pelo menos R$ 4 bilhões a mais para a saúde no orçamento do próximo ano. Hoje, o setor tem previsão de R$ 100 bilhões para 2016, mas o relator setorial, deputado João Arruda (PMDB-PR), alerta que, com esse quantitativo, os atendimentos de média e alta complexidade, como internações ambulatorial e hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS) e o programa Farmácia Popular, deverão parar no segundo semestre.
“O orçamento está diminuindo. Se considerarmos a inflação, será menor que no ano passado. Se a previsão fechar em R$ 100 bilhões, teremos uma perda de R$ 7 bilhões”, adiantou Arruda. Segundo ele, a crise tem aumentado o número de demissões no país, o que se refletirá em maior demanda pela saúde pública. “Quem utiliza o convênio particular e é demitido, acaba usando o SUS. Aumentará o custo com a saúde. Por isso, o orçamento deveria aumentar junto com a demanda”, afirmou.
Diante da expectativa de arrecadação baixa e de cortes que ameaçam o setor, considerado prioritário, o governo já fez ajustes à proposta original. Em uma tentativa de evitar prejuízos para a saúde, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) conseguiu aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo a Emenda Constitucional 86 e aumentando a previsão inicial em mais R$ 3 bilhões.
A emenda torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União e é resultado da propost conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. Pelo texto, o Executivo fica obrigado a executar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior nas demandas parlamentares e metade do valor tem de ser destinado à área de saúde. Em 2015, o volume foi de quase R$ 10 bilhões. O Congresso espera que a presidenta Dilma Rousseff não vete o dispositivo.
“Com isso, conseguimos reduzir as perdas a R$ 800 milhões”, informou o relator. Especialistas em financiamento de saúde fixam em R$ 120 bilhões o investimento mínimo para que a área não seja comprometida.
Diante do cenário de crise, João Arruda preferiu manter expectativa “mais realista”. “Acho que com mais R$ 4 bilhões a gente consegue ter o mínimo para trabalhar. O problema é que está difícil tirar o dinheiro de outro lugar.”
A sugestão apresentada por Arruda e acatada por outros parlamentares da CMO foi, por exemplo, usar parte da repatriação de dinheiro que está irregularmente em contas de outros países. A estimativa do governo é que a arrecadação com a proposta de estímulo para regularização desses ativos será de pouco mais de R$ 11 bilhões. Entretanto, o relator disse acreditar que o valor pode chegar a R$ 20 bilhões.
“Aí seriam 50% para estados e municípios e outros 50% para a saúde”, acrescentou João Arruda. O deputado aposta que as contas serão superiores às apresentadas “conservadoramente” pela Receita Federal. O projeto da repatriação foi aprovado na Câmara e aguarda decisão do Senado.
O pedido para revisão dos valores acabou intensificando impasses na última reunião da CMO, no dia 26, e adiando a votação do relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Sem a aprovação desse relatório, o parecer final do orçamento não pode ser concluído pelo relator-geral Ricardo Barros (PP-PR), que também resiste à revisão do valor para saúde. O argumento de parlamentares contrários à proposta de Arruda é que a Receita Federal teria de ser consultada para que o ajuste fosse feito.
“De onde eles tiraram a previsão de R$ 11 bilhões. Acho que estão querendo não gastar dinheiro no ano que vem. Acho que nem devemos votar o PL se não resolvermos o problema da saúde. Não é um jogo fisiológico que estamos fazendo. Estamos falando da saúde do país”, disse Barros. Aliado da proposta, o deputado Hildo Rocha (MA), líder do PMDB na comissão, antecipou que a legenda pode obstruir as próximas sessões da CMO.
O relatório final do orçamento depende de aprovação do relatório de receita para ser apresentado e concluído antes do recesso parlamentar, que começa a partir de 23 de dezembro. A última sessão do Congresso Nacional deste ano, quando senadores e deputados podem concluir as propostas orçamentárias, está marcada para 17 de dezembro. O colegiado teria que aprovar um texto até o dia 16.
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