Por meio do FPE, que está previsto na Constituição, a União transfere para os estados e o Distrito Federal parte do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR). O repasse é feito a cada dez dias.
A polêmica sobre o fundo se arrasta desde 2010, quando o Supremo declarou inconstitucional o modelo vigente e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que fosse aprovada uma lei com novos critérios.
A decisão do STF foi tomada depois que seis governos estaduais (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) moveram ações questionando os critérios de distribuição.
Os índices de repasse são calculados pelo TCU, considerando a população e a renda per capita. Os estados do Norte e do Nordeste são os que mais ganham. De acordo com o Tesouro, os estados que mais receberam recursos em 2012 foram Bahia (R$ 4,6 bilhões), Ceará (R$ 3,6 bilhões), Maranhão (R$ 3,5 bilhões), Pernambuco (R$ 3,4 bilhões) e Pará (R$ 3 bilhões). No entanto, Acre (R$ 1,6 bilhão), Amapá (R$ 1,6 bilhão), Rondônia
(R$ 1,3 bilhão) e Roraima (R$ 1,2 bilhão) são os que mais dependem do dinheiro — os repasses do fundo representam entre 60% e 70% dos orçamentos anuais desses estados.
(R$ 1,3 bilhão) e Roraima (R$ 1,2 bilhão) são os que mais dependem do dinheiro — os repasses do fundo representam entre 60% e 70% dos orçamentos anuais desses estados.
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