TER, 21/03/2017 - 17:16
ATUALIZADO EM 21/03/2017 - 17:48
Jornal GGN - A terceirização que está na pauta da Câmara para ser votada nesta terça-feira (21) é ainda mais dura, do ponto de vista do trabalhador, que a proposta que foi aprovada em 2015, quando Eduardo Cunha (PMDB) era presidente da Casa.
A proposta encampada por Cunha era o PL 4330/04, que, com ajuda do PSDB e partidos hoje aliados ao governo Temer, impôs uma grande derrota aos movimentos sociais contrários à terceirização: a possibilidade de terceirizar a atividade-fim de empresas.
O PL que hoje está em pauta é o 4302/98, que tem a terceirização ampla como premissa básica. Este texto fez o caminho inverso da proposta tocada por Cunha e está mais adiantado. Apesar de ter sido apresentado em 1998 e permanecido parado por mais de 10 anos, o Senado o resgatou, aprovou e mandou para a Câmara a toque de caixa. Os deputados só precisam bater o martelo nas alterações finais e encaminhar para a sanção por Temer. Já o PL de 2015 ainda aguarda análise do Senado.
O governo Temer, que tem maioria na Câmara, está confiante em sua aprovação. O ministro da Fazenda, Henrique Meireles, disse hoje que a terceirização vai ser boa para aumentar a geração de empregos. O relator do PL, deputado Laércio Oliveira (SD), sinalizou que tudo foi pensando para atender às demandas do empresariado.
O resultado é que o PL 4302 é ainda mais temido pelos movimentos que atuam em defesa do trabalhador por ser menos rígido com o empregador em um ponto considerado central nas discussões da terceirização: a responsabilização das empresas contratantes.
Acompanhe abaixo o que está em jogo:
RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS
No projeto da época de Cunha, a Câmara ainda considerava que a empresa-mãe e a empresa que é contratada para oferecer o serviço terceirizado eram co-responsáveis ou "responsáveis solidárias" pelo trabalhador. Em caso de lesão ou rompimento de contrato com disputa judicial, por exemplo, as duas empresas seriam acionadas.
Agora, pelo PL 4302, a responsabilidade passa a ser subsidiária, ou seja, a empresa-mãe só responde em último caso, se a terceirizada não conseguir arcar com os custos, fazendo os processos na Justiça do Trabalho se estenderem ainda mais. Além disso, isso significa que o trabalhador terceirizado não terá os mesmos direitos que os trabalhadores da empresa-mãe.
Ao comentar a mudança, o relator do projeto colocou a culpa no trabalhador que acha que "pode levar sempre algo mais" das empresas.
"Existe uma cultura que o trabalhador, mesmo que ele receba todas as contas certinhas, acha que pode levar sempre um algo mais. O que iria acontecer com a empresa-mãe? Não iria ter sossego. Ele iria na Justiça do Trabalho para cima. Isso iria causar um problema seriíssimo no mercado", disse Oliveira.
ENCARGOS TRABALHISTAS
Outra diferença que prejudica o trabalhador é a possibilidade de não existir mais lei que torne o recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários seguro. Ou seja, até a aposentadoria do terceirizado está em risco.
No texto de 2015, a empresa-mãe deveria cobrar da terceirizada a comprovação de que todos os encargos trabalhistas e previdenciários foram pagos. E deveria reter 4% do valor do contrato para cumprir com essas obrigações em caso de a terceirizada falhar. Tudo isso, claro, com a ressalva de que não haveria qualquer vínculo entre o trabalhador e a empresa-mãe.
Agora, segundo o texto que será votado hoje, a obrigação de a terceirizada recolher os encargos e comprovar a ação não precisará estar na lei porque o mercado já se "ajustou a isso", disse o relator. "Todo mundo que faz terceirização já pratica isso e pede os comprovantes antes de pagar a terceirizada."
ANISTIA
Além de não precisar mais reter uma porcentagem do contrato para garantir direitos do trabalhador terceirizado, a empresa-mãe ainda pode ser anistiada de débitos, penalidades e multas anteriores à aprovação da nova lei de terceirização.
ESPECIALIZAÇÃO
Outra distinção entre os dois projetos que sinaliza falta de rigor neste que está na Câmara diz respeito aos critérios para contratação da terceirizada. Pelo PL de 2015, a empresa deveria atestar que é especialista na atividade-fim que oferece no mercado. O projeto em vias de ser aprovado não impõe esse critério nem outros de proteção ao trabalhador.
OUTROS DANOS
O presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, participou na segunda feira (20) de uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, ocasião em que levantou outros impactos negativos da terceirização.
São eles: redução dos salários, enfraquecimento da Previdência, perda de direitos como aviso-prévio e multa de 40% nos casos de demissão sem justa-causa, além de aumento do número de acidentes.
A empresa que terceiriza ainda pode subcontratar outras empresas, colocando ainda mais intermediários na relação entre empregador e empregado. Além disso, a terceirização ainda pode acabar com os concursos públicos, já que o setor pode usá-la de forma indiscriminada, apontou a secretária nacional de relações do trabalho da CUT, Graça Costa.
Para a dirigente, se a terceirização for aprovada do jeito que está, será uma "tragédia" para o trabalhador. Apesar de dizer que a CUT irá organizar trabalhadores para a resistência, ela ressaltou que a Câmara está "lacrada com o golpe" e dificilmente a proposta não será aprovada.
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