Órgãos de Justiça repudiam 'fichamento' de moradores por militares das Forças Armadas

Justiça Global denuncia à ONU e à OEA intervenção federal militar

Por O Dia

23/02/2018 20h14 Atualizado às 23/02/2018 20h14

Fuzileiros navais identificam moradores da Vila Kennedy, fotografando o documento de identidade e o rosto durante a operação - Wilton Junior/Estadão

Rio - O "fichamento" de moradores por militares das Forças Armadas, na manhã desta sexta-feira, nas comunidades Vila Kennedy, Vila Aliança e Coreia, na Zona Oeste do Rio, causou polêmica e revolta entre a população, ONGs e, principalmente, órgãos de Justiça.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), houve "graves infrações às garantias constitucionais a que os cidadãos foram submetidos durante a operação militar como revelado pela mídia". De acordo com a entidade, a ação afrontou os de ir e vir e da liberdade de expressão, ao cercear moradores e equipes da imprensa.

A organização informou que já acionou o grupo de juristas do recém-criado Observatório Jurídico da entidade para analisar o caso e tomar as medidas judiciais cabíveis em reunião na próxima segunda-feira. A OAB ainda ressaltou que este é o segundo movimento dos responsáveis pela intervenção no Rio em descompasso com a Constituição, após a tentativa de uso ilegal dos “mandados coletivos”.

Em nota, a Defensoria Pública do estado afirmou que o "fichamento" generalizado de cidadãos está em desacordo com a Constituição Federal e configura violação dos direitos fundamentais. De acordo com a entidade, a abordagem pessoal por qualquer agente de segurança só é permitida quando há razões concretas e objetivas para a suspeita de que o indivíduo esteja portando bem ilícito ou praticando algum delito.

"O fato de se morar em uma comunidade pobre não é razão suficiente para este tipo de suspeita. A lei também estabelece que nenhum cidadão seja submetido à identificação criminal se estiver portando a devida documentação civil. Trata-se, portanto, de grave violação dos direito à intimidade e a liberdade de locomoção", diz um trecho da nota. A Defensoria Pública lembra que está  à disposição para atender àqueles que se sentirem constrangidos. 

Justiça Global denuncia à ONU e à OEA intervenção federal militar

A Justiça Global enviou um informe à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando a intervenção militar no Rio. Segundo a ONG, o documento aponta diversas irregularidades no decreto que instituiu a intervenção, além de sinalizar a incompatibilidade com os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Para a entidade, a ruptura institucional instaurada pela medida de intervenção insere-se em um contexto mais amplo de afrouxamento das garantias constitucionais, dos princípios democráticos e das políticas sociais no país.

Em nota, o Comando Militar do Leste (CML) disse que "o processo chamado  de "sarqueamento" (consulta ao Sistema de Arquivo da Polinter) é um procedimento policial para averiguação da existência de mandado judicial contra pessoas sob suspeição. O uso da plataforma digital móvel (smartphones, por exemplo) dá celeridade e abrevia qualquer incômodo aos cidadãos. Não há ilegalidade nesse procedimento".