BRASÍLIA Relator espera que Marco Civil da Internet seja aprovado e sancionado ainda este ano

O projeto de lei é uma espécie de Constituição da internet, uma lei geral que vai garantir uma série de direitos para os usuários no país

Publicado em 28/10/2013, às 21h09

Da Agência Brasil

O relator do projeto do Marco Civil da Internet, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), espera que a matéria, que poderá ser votada nesta terça-feira (29), seja aprovada na Câmara e, depois, no Senado.

“A princípio, será votado amanhã. O projeto de lei é uma espécie de Constituição da internet, uma lei geral que vai garantir uma série de direitos para os usuários no país. Trará mais segurança e tornará a internet brasileira cada vez mais livre, mais aberta e democrática. Por isso é fundamental aprovar o projeto logo. Eu espero que terminemos o ano com este projeto sancionado”, declarou.

Para o deputado, a entrada em vigor do novo marco aumentará a segurança na rede. “O marco civil contém uma série de dispositivos que permitem a apuração de crimes praticados na internet, tornando a rede mais segura. Entre esses, está a obrigação da guarda de logs de conexões [informações dos usuários] por um ano. Eles são fundamentais para investigações criminais na internet. Isso tornará a rede mais segura para os mais de 100 milhões de internautas brasileiros”, disse.

Apesar de contar com o apoio da base do governo, Molon acha que o projeto enfrentará resistência e a votação será apertada. "Lamentavelmente, nós sabemos que haverá resistência de alguns setores, pois os provedores de conexão resistem a garantir a neutralidade da rede. Eu prevejo uma votação muito apertada, uma luta dura no plenário. Mas o governo apoia o meu relatório e nós vamos unidos para a votação”, destacou.

A chamada neutralidade da rede é a garantia de que todas as informações sejam tratadas pelos provedores da mesma maneira. Na avaliação de Molon, “é a garantia de que os pacotes de dados que circulam pela internet, como e-mails, músicas, vídeos, Skype, sejam tratados de forma igualitária, sem que o provedor de conexão possa escolher o que vai fazer andar rápido e o que vai fazer andar devagar na rede.”

De acordo com o deputado, o projeto também representa um esforço para inibir a espionagem, assunto que vem ganhando grande projeção, tanto no Brasil como em outros países, depois das revelações de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, a NSA, coletou informações de diversos líderes mundiais.

“Há uma série de regras que aumentam a proteção da privacidade do usuário. Claro que não se pode dizer que uma lei, por si só, é suficiente para impedir a prática da espionagem, mas certamente a aprovação do marco civil vai tornar ilegais as práticas que colaboraram para violação da privacidade dos brasileiros”, disse.

A votação também é acompanhada de perto por outros setores da sociedade. Para o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), é necessário haver regulamentação na internet, como forma de garantir a demarcação de garantias e direitos dos usuários.

“A aprovação vai ser benéfica, pois a internet é um dos meios mais anárquicos que se conhece. É um ambiente livre, de liberdade de expressão, mas tem que haver alguns pontos e determinações de responsabilidade, tanto do provedor quanto do usuário. Deve ter alguma regulamentação estatal, no ambiente democrático, como foi na Câmara, onde o assunto foi amplamente discutido. Vai beneficiar a sociedade brasileira”, declarou o advogado Diogo Tebet, primeiro-secretário do IAB.