PEC Deputados investem em novo texto do voto aberto

A proposta aprovada torna obrigatória a votação em aberto para casos de cassação de mandato por falta de decoro e condenação criminal com sentença transitada em julgado

Publicado em 31/10/2013, às 10h10

Da Agência Estado

Enquanto os senadores ainda apreciam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre o voto dos parlamentares em todas as circunstâncias, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (30) outra PEC que torna obrigatória a votação em aberto para casos de cassação de mandato por falta de decoro e condenação criminal com sentença transitada em julgado. A proposta foi aprovada por unanimidade. 

Durante a sessão na Comissão Especial, os deputados defenderam o projeto que tramita no Senado, mas destacaram que, caso os senadores decidam derrubar o fim do voto secreto, a Câmara garante pelo menos a alternativa restrita de voto aberto na pauta do Congresso. 

“Nossa luta é para que o Senado aprove o voto aberto para tudo. O desejo da população é para abrir para tudo”, afirmou o vice-presidente da Comissão Especial, Alessandro Molon (PT-RJ). 

No Senado, o fim do voto secreto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e aguarda a votação em plenário. 

A PEC que amplia as possibilidades de voto aberto e que será apreciada pelos senadores tem origem na Câmara e foi votada à toque de caixa pelos deputados após a Casa livrar da cassação o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), que cumpre pena superior a 13 anos por peculato e formação de quadrilha no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. 

Divisão

Os senadores, porém, ainda estão divididos em relação à abrangência da proposta de abrir todas votações. A dúvida é se o voto passa a ser aberto apenas em situações de cassação de mandato ou também em votação de vetos e de indicação de autoridades - esta última uma prerrogativa apenas dos senadores.

Ontem, com o aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), senadores decidiram adiar, mais uma vez, a votação da PEC que prevê o voto aberto em todas as modalidades do Poder Legislativo. A desculpa pública usada para deixar para a próxima quarta-feira (6) a apreciação da matéria, foram as divergências sobre o fim do voto secreto para quaisquer circunstâncias. É a segunda vez que entrou na pauta do plenário para votação.

Renan argumenta que o Senado já deu sua resposta às ruas ao aprovar a abertura do voto em casos de cassação de mandato, o que prevê a PEC de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) - já aprovada pelo Senado, mas que está parada na Câmara.