LEGISLATIVO No Senado, Jarbas critica as "emendas impositivas"

Para senador peemedebista, PEC do Orçamento Impositivo não faz jus ao nome e será uma "porta aberta" à corrupção

Publicado em 28/10/2013, às 17h56

Do JC Online

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB) subiu à tribuna do Senador, nesta segunda-feira (28), para anunciar sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição N° 565/2006, que torna impositivo o pagamento das emendas parlamentares individuais ao Orçamento Geral da União (OGU). Para Jarbas, é “um engodo, uma lorota” chamar a proposta de PEC do Orçamento Impositivo. Outro ponto da PEC – chamada por Jarbas Vasconcelos "a PEC da corrupção impositiva" – questionado pelo peemedebista é o que propõe que as emendas de liberação obrigatória passem a ser consideradas como “transferência obrigatória”. 

“O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está para ser votado por esta Casa é um completo absurdo. Trata-se de uma porta aberta à corrupção, aos desmandos e ao surgimento de novos e variados escândalos, que, infelizmente, vão se somar aos muitos que já ocorreram envolvendo a aplicação de recursos orçamentários por meio das emendas parlamentares”, questionou o senador do PMDB.

Para Jarbas Vasconcelos, se antes, quando não se tinha certeza da liberação das emendas, os parlamentares mal intencionados já transformavam essas verbas num verdadeiro “balcão de negócios”, imagine agora com a certeza de que o dinheiro será liberado. “Será o paraíso das “caixinhas” eleitorais”, acusou.

O parlamentar pernambucano disse que Orçamento Impositivo existiria se o Governo Federal fosse, de fato, obrigado a executar todas as despesas previstas na lei orçamentária, aprovadas pelo Congresso Nacional. “Esta seria uma resposta adequada à ‘caixa preta’ na qual se transformou os contingenciamentos aplicados pela equipe econômica do Governo”.

“Mais uma barbaridade. Caso seja aprovada da forma como está, será um ataque direto à Lei de Responsabilidade Fiscal, que já vem sendo ameaçada pela adoção por parte do Governo Federal do “liberou geral’”, disse Jarbas. “Em outras palavras: o prefeito e o governador podem cometer toda sorte de irregularidades fiscais, mas vão continuar recebendo recursos do Orçamento Geral da União. Não posso concordar com isso, eu, que fui Prefeito do Recife e Governador de Pernambuco e sempre prezei pelo equilíbrio das contas públicas”.

O senador do PMDB de Pernambuco também questionou o fato de a presidente Dilma Rousseff ter aceitado negociar a aprovação das “emendas parlamentares impositivas”. “O fato é que, infelizmente, a presidente da República hoje não pensa em mais nada, a não ser na reeleição, nem que para isso jogue no lixo um dos pilares da estabilidade econômica e fiscal do País.”.

Para Jarbas, o Governo Dilma é “refém assumido” da sua base no Congresso Nacional. “A prática política do “toma lá, dá cá”, que ganhou seu mestrado no Governo Lula, vai numa escalada na qual a atual Presidente da República perdeu completamente o controle, e, daqui a pouco, também o pudor. Se a Senhora Dilma Rousseff não tinha o comando político quando estava no auge da sua popularidade, imagine agora quando tenta administrar palanques duplos, triplos e até quádruplos pelo Brasil afora”, criticou o senador peemedebista.