Uma semana após deputados do bloco de oposição protocolarem proposta, proposta ainda não foi numerada e nem repassada à Comissão de Constituição e Justiça
Publicado em 18/10/2013, às 07h10
Uma semana após deputados da oposição estadual protocolarem no Departamento de Assessoria Legislativa, da Assembleia estadual, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica a Carta de Pernambuco – no capítulo do Legislativo –, acabando com o mecanismo da reeleição para os cargos da mesa diretora e comissões da Casa, a PEC ainda não chegou à Comissão de Constituição e Justiça para análise da sua constitucionalidade. Segundo a bancada oposicionista, a proposta sequer recebeu a numeração até o momento, o que é obrigatório para poder seguir à CCLJ.
Por meio de nota de sua assessoria, a oposição assegura que 17 parlamentares subscreveram a PEC, tanto deputados do governo como da oposição, número suficiente para assegurar a tramitação da matéria no Legislativo. A emenda constitucional foi formatada por Betinho Gomes, Daniel Coelho e Terezinha Nunes, do PSDB, os mais atuantes na pequena bancada oposicionista de oito deputados, contra 41 governistas.
Na justificativa da emenda, a bancada afirma que decidiu apresentar a proposta pelo fim da reeleição dos membros da mesa diretora e das comissões permanentes da Casa visando a garantir a “alternância de poder” e a “participação proporcional dos partidos na gestão do Poder Legislativo”, entendendo que a mudança vai tornar as decisões internas “mais democratizadas”, fortalece o Parlamento e evita que pessoas se perpetuem em postos chaves”. A PEC, porém, até ontem, não tinha sido numerada.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça é o primeiro dos colegiados permanentes a receber projetos de origem dos três poderes, por ter a atribuição de aferir se as matérias estão de acordo com as Constituições estadual e federal. A presidente CCLJ, deputada Raquel Lyra, confirmou não haver recebido a proposta. “Quem numera é a Assessoria Legislativa. Se não foi numerado, suponho que pode não ter conseguido o número de apoios necessários. Sei que não chegou na CCLJ”, despistou.
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