Publicação: 14/11/2013 22:15
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6, proposta que altera a Lei de Tóxicos (11.343/06) para determinar que os valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados deverão ser preferencialmente revertidos a programas de tratamento e recuperação de dependentes químicos. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5439/13, do deputado Marcos Montes (PSD-MG).
Pelo projeto, os valores aprendidos em razão de crimes como o tráfico de drogas serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que já desenvolve atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.
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