O primeiro e mais claro caso foi o impedimento da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir a Casa Civil do governo Dilma. A alegação seria uma suposta obstrução da Justiça no âmbito da Lava Jato, enquanto Temer nomeou Moreira Franco, citado dezenas de vezes em delações, para Secretaria-Geral da Presidência. A nomeação, inclusive, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Conforme o tempo passa, a história torna ainda mais claros os contornos de exceção que configuram a retirada de Dilma Rousseff da Presidência da República. Três posicionamentos da Justiça com relação ao governo Dilma são emblemáticos, especialmente quando comparados com exemplos análogos ocorridos durante o mandato do presidente usurpador Michel Temer. De acordo com especialistas, os casos mostram que a Justiça brasileira abriu exceções históricas para efetivar o golpe.
“Aqui temos um caso de posição política”, define Juarez Cirino, professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná. “Ela [Dilma] queria o Lula para todo um conjunto de tratativas políticas, foi considerado que a nomeação era inválida e agora pode. Mostra como a interpretação dos tribunais é inspirada politicamente”, explica.
Para o professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) Leonardo Isaac Yarochewsky, “a nomeação é de livre escolha, conforme prevê a Constituição da República”.
Para ele, o tratamento que vem sendo dado a membros e dirigentes do PT e outras pessoas, de outros partidos, é completamente diferente. “Na época da presidenta Dilma se fez o estardalhaço, se falou em obstrução da Justiça, o que é inclusive um absurdo jurídico”.
De acordo com o professor do Curso Euro-Brasileiro de Contratações Públicas da Universidade La Coruña Gustavo Marinho, “no caso da nomeação de ministros realmente os casos parecem similares”. “Me parece que o erro foi a decisão no caso do presidente Lula. O que se revela é tratamento dispare e equívoco na primeira decisão”, defende.
Grande equívoco
O segundo caso simbólico foi o principal argumento jurídico para o impeachment de Dilma Rousseff, as chamadas pedaladas fiscais, que, nas palavras de Cirino, “são procedimentos contábeis de ajustes e realocação de verbas, que todos os presidentes fizeram e o atual presidente faz”.
Para Marinho, “o grande equívoco foi uma mudança de entendimento no TCU, que seguia uma jurisprudência, e no caso da presidenta Dilma o entendimento foi alterado”. Ele explica que a alteração de precedentes só deve valer para o futuro, mas não para o caso analisado. “Isso só poderia valer para casos futuros. O administrador público se pauta pelos precedentes de todos os tribunais, inclusive os de contas”.
O terceiro e talvez mais grave caso foi o vazamento de escutas ilegais, que registraram conversas entre Dilma Rousseff e Lula, e passaram em branco, com apenas um pedido de desculpas. Yarochewsky afirma categoricamente que o chefe do Executivo só pode ser investigado por ordem do Supremo Tribunal Federal.
“Quando o senhor Sérgio Moro entrega e disponibiliza para as principais mídias um diálogo obtido entre a então chefe do poder executivo e qualquer pessoa, porque estamos falando da presidenta, ele comete crime. Tanto que na época respondeu ao relator da Lava Jato, o Teori [Zavascki], com pedido de desculpas”.
Cirino também acredita que “eminentemente o juiz Sérgio Moro cometeu um crime, porque ele não poderia gravar conversas da Presidência da República”. Ele explica que a gravidade é ainda maior ao revelar a conversa pois “isso é previsto na lei de interceptação telefônica como crime”. Marinho diz que o caso “deveria ter sido analisado com rigor, mas não é o que se observa. A divulgação foi inconstitucional”.
De acordo com Juarez Cirino, “com todo esse tipo de contradição na aplicação da lei, com interpretações diametralmente opostas para situações idênticas, temos o presidente Lula processado com suposições, teses e suspeitas, pois não têm um fato concreto. É preciso entender que se trata de um momento agudo de luta de classes pelo qual passamos, luta pelo poder político”.
Yarochewsky avalia que “aqueles que bateram panela e se fantasiaram com camisas da CBF se calam diante dos abusos, o que demonstra que a elite e os endinheirados tem um grande preconceito contra PT, Lula, Dilma, e aqueles que governaram prioritariamente para os mais pobres”.
Por Pedro Sibahi, da Agência PT de Notícias
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