VENDA DE ATIVOS MPPE solicita suspensão de leilão de terrenos do governo do estado, marcado para hoje

Órgão deseja que a Secretaria Estadual de Administração (SAD) estude viabilidade de implementar moradias de interesse social nas áreas classificadas como ociosas

Por: Augusto Freitas

Publicado em:  18/05/2016 11:58

A alegação do MPPR é de que o governo pode utilizar os terrenos para a construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social. Foto: Lance Certo Leilões/Divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou, ontem, a suspensão do 1º Leilão Público de Bens e Imóveis do Estado, realizado pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD-PE), marcado para começar nesta quarta-feira. O pedido ocorreu após o órgão receber a notícia de fato informando que o Governo de Pernambuco pretende leiloar, ao todo, 20 imóveis públicos. A alegação do MPPR é de que o governo pode utilizá-los para a construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Na solicitação, o MPPE recomendou ao secretário estadual de Administração, Milton Coelho, que se manifeste sobre a viabilidade da construção e implementação de moradias de interesse social em todos os terrenos, visando diminuir o deficit habitacional no Recife. O gestor, segundo a assessoria de comunicação do MPPE, tem um prazo de 24h para responder se acata ou não as medidas recomendadas.

Os primeiros terrenos oferecidos estão localizados no Loteamento Berenguer, bairro da Guabiraba, com lances mínimos entre R$ 1,8 milhão e R$ 2,12 milhões. As duas áreas inicias previstas para serem leiloadas hoje se localizam às margens da BR-101 Norte e medem13 mil e 15,6 mil metros quadrados. A estratégia do Governo de Pernambuco com o leilão dos imóveis é elevar arrecadação estadual, afetada pela crise na economia brasileira.  

De acordo com a promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Bettina Guedes, a SAD teria divulgado em seu site uma notícia afirmando que o patrimônio composto pelos terrenos “pode servir à sociedade após alienação a privados, uma vez que não está sendo utilizado pelo Poder Público, representando apenas custos com sua manutenção e conservação”. 

No entendimento da representante do MPPE, no entanto, antes de se desfazer dos terrenos o estado deveria levantar informações sobre a possibilidade dos imóveis serem utilizados para receber a construção de moradias de interesse social, a fim de reduzir o deficit habitacional de Pernambuco, que é de cerca de 240 mil moradias, segundo a Nota Técnica de Deficit Habitacional no Brasil 2013: Resultados Preliminares, elaborada pela Fundação João Pinheiro, do Governo de Minas Gerais. 

Bettina Guedes destacou, no texto da recomendação, que o direito à moradia figura entre os direitos sociais previstos na Constituição e que a promoção de políticas de melhora das condições habitacionais e a construção de moradias para a população em situação de vulnerabilidade social são ações que elevam a qualidade de vida e a justiça social.

“Segundo informações prestadas pelo estado e pelo município do Recife ao longo de diversos inquéritos civis instaurados pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, existem entraves na construção de habitações de interesse social na cidade do Recife devido à ausência de terrenos legalizados e plenamente desembaraçados aptos à implementação dos conjuntos habitacionais”, alertou a promotora de Justiça.

A reportagem do Diario entrou em contato com a SAD para saber se o leilão marcado para hoje ocorrerá mesmo com a solicitação do MPPE. Até o momento, a assessoria de comunicação da secretaria confirmou que o leilão será realizado hoje. No entanto, informou que o titular da pasta, Milton Coelho, esta analisando o pedido do MPPE. 

Pacote de medidas 
Os leilões programados fazem parte de novo pacote de medidas para diminuir os efeitos da crise econômica em Pernambuco e foram anunciados no mês passado. As intermediações no leilão serão realizadas pela leiloeira Roberta Albuquerque, do “Lance Certo Leilões”, e o evento está agendado para as 14h, no Empresarial Rio Mar Trade Center, no Pina. A estratégia da SAD-PE, em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), também é de enxugar custos com a manutenção de propriedades que atualmente estão ociosas e gerando custos ao estado.  

Segundo a SAD-PE, esta é a primeira vez que o estado venderá ativos para ajustar as contas públicas e elevar a arrecadação dos cofres, numa tentativa de amenizar os efeitos da crise econômica que está atingindo vários estados brasileiros.  A secretaria estima que neste primeiro leilão sejam arrecadados entre R$ 4 milhões e R$ 6 milhões. Outros 20 imóveis também devem ser vendidos até o fim do ano, sendo que seis deles já receberam autorização do governo. A previsão é de que até dezembro haja um incremento de R$ 30 milhões nos cofres do governo.

Em setembro do ano passado, a gestão estadual lançou um pacote anticrise com uma série de medidas para o enfrentamento da recessão. Aumento de impostos, contingenciamento de gastos, licitação da folha de pagamento e venda de ativos integram a lista de ações. A expectativa é que as medidas representem um aumento de R$ 487 milhões na arrecadação a partir deste ano. O pacote começou a vigorar no primeiro dia de 2016.

Quem se interessar pelos terrenos deve, no entanto, estar ciente de um ponto essencial para a aquisição. De acordo com a SAD-PE, os dois imóveis apresentam débitos junto à Prefeitura do Recife (PCR) relativos ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública. Os valores são, respectivamente, de R$ 111.476,18 no terreno de 15,6 mil metros quadrados e de R$ 31.282,01 para a área com 13 mil metros quadrados e deverão ser quitadas pelos arrematadores. Os montantes foram levantados pela SAD-PE relativo à data de avaliação, no início deste mês.

“Em relação ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública, os arrematadores poderão conferir junto à PCR o indexador de correção dos valores, mas que acreditamos que houver variação será mínima. Outro ponto importante é saber a possibilidade de parcelamento do valor, pois a PCR também possui programas de quitação de débitos municipais. Os editais prevem o pagamento das dívidas pelos compradores”, explicou no início deste mês Gisele Gomes, gerente de patrimônio, arquitetura, e engenharia do estado, vinculada à Secretaria-Executiva de Administração, através da SAD-PE.     

O “Lance Certo Leilões” informou que os interessados em adquirir os terrenos poderão ofertar lances através da internet, caso não possam comparecer ao endereço das negociações na data do leilão. Para isso, basta acessar o endereço  www.lancecertoleiloes.com.br e realizar um cadastro obrigatório até três dias úteis antes da data das negociações. Os compradores, de acordo com a SAD-PE, poderão parcelar o valor do imóvel adquirido em até seis vezes. Os editais também podem ser conferidos no portal da SAD-PE, no endereço www.sad.pe.gov.br.

Gisele Gomes também destacou que estão em fase alienação, ou seja, de trâmites legais, cerca de 20 imóveis do estado, aguardando a publicação de leis, após a provação dos projetos de lei pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A empresa responsável pelo leilão tem um contrato de um ano para dar sequência ao cronograma. “Após todo o processo de transparência realizado no Diário Oficial a empresa organiza o cronograma dos próximos leilões. No momento, entre quatro e seis imóveis já estão aprovados, então é provável que em junho ocorra um novo leilão para estes terrenos já aprovados”, pontuou.

Com informações do MPPE