Publicado por Giovanni Sandes à
08
SEP
TCE de Pernambuco dribla Lei de Responsabilidade Fiscal para dar aumento de salários
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão que tem por função zelar pelas contas públicas, emplacou em Pernambuco no final de agosto uma manobra para escapar dos limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): com ajuda da Assembleia Legislativa, transformou parte dos salários dos comissionados e funções gratificadas em indenização, um conhecido drible na legislação federal. Com isso, tirou parte dos gastos com salários do cálculo da LRF e abriu margem artificial para reajustes de salários de servidores e conselheiros, mesmo o Tribunal não tendo mudado o nível real de suas despesas e receitas. E já deu início aos aumentos.
No dia 25 de agosto passado a Assembleia Legislativa de Pernambuco promulgou a Lei Estadual 15.884, que transforma 55% dos salários de cargos comissionados do TCE em verba de representação. Na mesma norma, diz que esse valor a partir de agora será verba indenizatória, não mais salário. A mudança vale para a totalidade do valor pago a título de funções gratificadas do Tribunal de Contas.
A questão é que esse tipo de mudança, drible adotado inclusive pela própria Alepe, em outra lei estadual aprovada este ano, é uma conhecida manobra na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ambos, Assembleia e Tribunal de Contas de Pernambuco, ultrapassaram limites da LRF. O Tribunal fechou o quadrimestre de janeiro a abril acima do primeiro de três limites da lei, o chamado limite de alerta, um limite formal. A Assembleia estava em situação ainda pior, acima do segundo desses limites, o prudencial.
Com o espaço artificial garantido no orçamento, chegou a hora da folga geral.
OS AUMENTOS
Como os servidores já haviam enviado até carta cobrando reajustes, pois sua data-base é abril, após o drible na lei, na última terça (6) o Tribunal comunicou ao pessoal da casa que já estava pronto o projeto de lei, envio à Assembleia Legislativa, com um reajuste de 6% para os servidores, retroativo a 1º de setembro, e um outro percentual de 7% a ser aplicado a partir de abril de 2017. O texto de fato já foi enviado.
E os conselheiros, vão ter aumento também?
Em Pernambuco, os salários e vantagens dos conselheiros do TCE são equiparados pela constituição estadual aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, o percentual de reajustes de desembargadores e conselheiros acompanha o de ministros do STF.
Eis que está prevista, para esta quinta (8), a votação no Senado de um reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo. Quem pautou foi o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB).
Caso o reajuste seja aprovado e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB), os conselheiros do TCE poderão ter reajustes de 16,38% nos próprios salários, tudo por causa do drible na LRF.
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