- 09/01/2018
Infelizmente, a Lei da Ficha Limpa não se aplica à situação do deputado federal suplente, Nelson Nahim (PSD-RJ), condenado por exploração sexual de menores. Ele irá assumir o mandato no lugar de Cristiane Brasil (PTB-RJ), nova ministra do Trabalho nomeada pelo presidente Michel Temer.
A posse da nova integrante da Esplanada estava prevista para esta terça (9). O ato foi suspenso por um juiz de Niterói (RJ) nesta segunda-feira (8), devido à condenação de Cristiane em ações trabalhista. O governo recorreu da decisão.
De acordo com a legislação, a barreira para disputar um cargo eleitoral só pode ser aplicada se o candidato for condenado pelo menos em segunda instância.
Irmão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o parlamentar foi solto em outubro do mesmo ano, por um habeas corpus do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal).O ex-presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes havia sido condenado a 12 anos de prisão pelos crimes de estupro, coação no curso do processo e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual.
“A Lei da Ficha Limpa fala em condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, que seria a decisão proferida em segundo grau, que ao que nos parece, ainda não ocorreu – tanto que o deferimento do habeas corpus foi no sentido de aguardar o recurso em liberdade. Assim, ainda não há que se falar na aplicabilidade prática, neste momento, da Lei da Ficha Limpa”, afirmou a especialista em direito criminal e eleitoral Juliana Bertholdi ao HuffPost Brasil.
Com informações HuffPost Brasil.
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