Associação Juízes para a Democracia defende a volta da presidenta para manter o Estado democrático, uma vez que a tese do crime de responsabilidade não se sustenta perante as leis vigentes
por Helder Lima, da RBApublicado 13/07/2016 09:40
JOKA MADRUGA/TSM
Bezerra quer a volta de Dilma: "É saudável para o país ter a legislação e o Estado de direito respeitados"
São Paulo – "Ela tem total poder para isso", afirmou hoje (12) o presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), André Augusto Salvador Bezerra, ao ser indagado se a presidente afastada Dilma Rousseff poderá revogar os atos do governo interino de Michel Temer, caso o Senado arquive o processo de impeachment. "Ela pode, há princípios, direitos adquiridos, ela pode anular. Arriscado é o contrário, é o Temer revogar medidas dela", destacou Bezerra, observando que o papel de Temer ainda tem caráter provisório.
Segundo o representante da AJD, o cenário jurídico do impeachment é a primeira avaliação, antes da política, para se certificar do processo em curso no país. Dilma está sendo processada por suposto crime de responsabilidade ante a lei orçamentária e de improbidade administrativa, devido a créditos suplementares sem aprovação do Congresso e as chamadas pedaladas fiscais – atraso no repasse de recursos de programas sociais aos bancos públicos.
"E se espera que ela volte porque esse cenário tem amparo da Constituição. O impeachment é uma excepcionalidade, é saudável para o país ter a legislação e o estado de direito respeitados", destacou ainda para defender que o cenário político deve se pautar pelo direito em vigor. "Existe influência recíproca entre o cenário político e o cenário jurídico. O cenário que respeita a Constituição rejeita esse processo."
Bezerra afirma que a perícia nas contas da gestão de Dilma "reforça o que é patente". Para ele, a própria perícia seria desnecessária. Quanto às pedaladas, diz que "elas não são crime nem em tese".
Quanto aos abusos da magistratura, como nos vazamentos seletivos da Operação Lava Jato, Bezerra afirma que a AJD tem defendido que o combate à corrupção seja feito de acordo com a lei em vigor. "Não pode combater corrompendo o sistema jurídico. Um ou outro abuso só reforça a nossa tese de que o Poder Judiciário tem de ser independente, mas com controle da sociedade, de acordo com a democracia, que permite à sociedade verificar a regularidade dos atos jurídicos."
O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou em Plenário que, com a cassação de Dilma Rousseff, o país entrou numa crise política sem precedentes, com expressivas manifestações contra o presidente Michel Temer.
Humberto Costa disse que Temer não tem legitimidade para governar o país e que não poderá se esconder das vaias nem evitar silenciar os protestos, porque o povo não o perdoa pelo que o senador chamou de "golpe aberrante" contra Dilma Rousseff.
— Não haverá trégua aos golpistas, até Temer deixar o cargo — afirmou o senador.
Segundo o senador, em entrevistas após o impeachment alguns senadores reconheceram que Dilma Rousseff não praticou crime de responsabilidade e que haviam votado pela sua destituição porque ela não teria mais condições de governar. Para Humberto Costa, isso confirma que o processo de impeachment foi forjado para retirar do poder uma presidente democraticamente eleita.
— Isso por si só já é motivo suficiente para que o Supremo Tribunal Federal anule esse processo, todo ele construído em cima de irregularidade atrozes. Somente novas eleições podem cobrir com o manto da legitimidade e devolver o respeito ao cargo hoje ocupado por essa figura sem estatura.
Ao comentar que, no dia 6, a ex-presidente Dilma deixou o Palácio do Alvorada, em Brasília, para voltar à capital gaúcha, Humberto Costa afirmou que ela saiu com a cabeça erguida e a consciência limpa.
— Saiu com a tranquilidade e a altivez de uma líder que tem exata dimensão da imensa armação política de que foi vítima — afirmou o líder do PT.
A pesquisa do instituto Datafolha é a última antes da votação que ocorrerá neste domingo (30)
Por: Alex Ribeiro em 29/10/16 às 17H41
Geraldo Julio e João PauloFoto: Arte/Folha de Pernambuco
A última pesquisa do instituto DataFolha no segundo turno da Prefeitura do Recife, divulgada neste sábado (29), aponta que o prefeito Geraldo Julio (PSB) será reeleito. O socialista aparece com 60% dos votos válidos contra 40% do seu adversário, João Paulo (PT). A margem de erro é de 2 pontos percentuais.
Nas pesquisas anteriores Geraldo aparecia com 58% e 59%, já João Paulo somou 42% e 41%.
A pesquisa ouviu 1.748 eleitores entre os dias 28 e 29 de outubro. O nível de confiança da pesquisa é de 95%. A amostra foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) sob o protocolo PE-04578/2016.
Defensoria Pública do Estado do Tocantins acompanhou a liberação dos estudantes secundaristas e universitários conduzidos à delegacia regional de Miracema do Tocantins, após terem sido apreendidos (no caso dos 11 adolescentes) e presos durante desocupação realizada no Centro de Ensino Médio Dona Filomena Moreira de Paula.
A desocupação, comandada pelo promotor de Justiça da Infância e Juventude de Miracema, Vilmar Ferreira de Oliveira, foi realizada sem mandado judicial. Conforme apuração da Defensoria, além da inexistência de ordem judicial, sequer foi formulado eventual pedido de reintegração ao Poder Judiciário.
Ainda na delegacia regional, logo após a liberação, os defensores públicos Maria do Carmo Cota, coordenador do Nudeca (Núcleo Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente; Isabella Faustino Alves), coordenadora do NDDH (Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos), e Luis Gustavo Caumo, titular da Defensoria de Miracema, prestaram orientação aos estudantes apreendidos.
O grupo de alunos que cursa o ensino médio, ocupou a escola na tarde de quarta-feira (26), como forma de manifestação de contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional 241 – PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, e à Medida Provisória do Ensino Médio 746, que modifica o ensino médio.
De acordo com os estudantes, a manifestação acontecia de forma pacífica e a diretora já havia autorizado a presença na escola. Porém, na manhã desta quinta-feira (27), quando os alunos realizavam atividade com acadêmicos da UFT (Universidade Federal do Tocantins), o promotor de justiça chegou ao local, acompanhado de policiais militares, exigindo a desocupação da escola.
Ainda conforme relato dos alunos, uma van, uma caminhonete, duas viaturas e cerca de dez policiais foram utilizadas na condução; todos os objetos pessoais (material escolar, panfletos contrários a PEC 241, barracas, colchões, etc) foram apreendidos e os policiais agiram de forma coercitiva, com agressão verbal e física. “Primeiro, quando o promotor chegou, ele não quis sequer ouvir as nossas explicações de que aquela era uma manifestação pacífica. Ele exigiu que abríssemos o portão com ameaças e, depois de entrar, os policiais agiram de forma arbitrária, sendo grosseiros a todo momento”, declara a estudante de Educação Física da UFT, Patrícia Moreira de Oliveira, 23 anos.
Condução
Ao todo, 26 pessoas, foram conduzidas para a delegacia, dentre as quais 12 adolescentes. Um adolescente, B. O. L., de 15 anos e a universitária Amanda Kharollyna, 24, foram algemados ainda no Centro de Ensino e, depois de prestarem depoimento, encaminhados para a realização de exame de corpo de delito. Porém, de acordo com os estudantes, não houve resistência quando de sua condução para a Delegacia: “Eu não apresentei resistência, apenas questionei o porquê de nos encaminharem para a delegacia daquela forma e sobre a falta do mandado. Reclamei de dor no meu braço, mas eles não retiraram as algemas mesmo assim”, conta o adolescente.
A coordenadora do curso de Serviço Social e professora da UFT em Miracema, Rosimeire dos Santos, estava acompanhando os alunos nas manifestações e alega que o promotor de justiça agiu de forma autoritária e não se apresentou com mandado judicial. “Eu cheguei para ele (promotor) alegando que ele estava ferindo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pois haviam menores no local. Ele respondeu grosseiramente – quem é você para entender de leis? O promotor de justiça aqui sou eu”, declara.
Delegacia
Os estudantes alegaram que foram conduzidos à Delegacia por volta das 10 horas, onde seus pertences foram restituídos, e só foram liberados por volta de 16 horas. “Ficamos até o meio-dia no pátio da delegacia sem ser atendidos por nenhuma autoridade policial. Passamos o dia todo no local e não nos serviram nem alimentação e nem água. Quando solicitamos aos policiais alegando que o mínimo que deveriam servir era água, nos deram água quente da torneira”, conta Mateus Pereira Campos, 18, estudante de Educação Física.
Diante disso, professores e técnicos da UFT ampararam os estudantes com lanches, água e informações para os pais. O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Miracema, André Fernando Gigo Leme Netto, compareceu à Delegacia no período da tarde e determinou a imediata liberação dos jovens e adolescentes.
Defensoria
Ainda na delegacia regional de Miracema, os defensores públicos ouviram a narrativa dos estudantes e lhes prestaram orientações, oportunidade em que foram informados ainda que a instituição adotará todas as medidas cabíveis. Ainda na tarde de quinta-feira, 27, alguns estudantes comparecem à sede da Defensoria Pública de Miracema e foram atendidos pelas defensoras públicas Isabella Faustino Alves e Maria do Carmo Cota.
Ocupação
O movimento de ocupações de escolas contra a PEC 241 tem cunho nacional. Ainda de acordo com os estudantes, a iniciativa foi dos secundaristas, que solicitaram apoio aos universitários. Cerca de mil escolas foram ocupadas em todo o país no último mês. Os estudantes detidos ressaltaram que não estava acontecendo aulas no colégio, em virtude da greve dos professores, e que a manifestação foi negociada com a diretora da escola.
*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Os meses que se seguiram ao afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República desvelaram de modo muito claro os reais objetivos da iniciativa golpista, destinada não somente a destituir sem razões legais a presidenta eleita pelo voto popular, mas a criar as condições necessárias para imposição do mais completo pacote de maldades contra o povo brasileiro no período posterior à redemocratização.
Avança a passos céleres o desmonte do Estado Democrático de Direito. Por iniciativas dos Três Poderes da República, vão sendo paulatina e rapidamente retirados ou restringidos direitos fundamentais consagrados pelo texto constitucional.
Enquanto os trabalhadores e os pobres do país são designados para pagar a conta da crise econômica, o Estado brasileiro atua com peculiar avidez para ampliar ainda mais as benesses econômicas das elites nacionais e estrangeiras e para sufocar todas as formas de dissidência política, seja ela oriunda dos partidos progressistas ou de movimentos populares.
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e remetida para votação no Senado, escamoteia a circunstância de que 45% do orçamento brasileiro é destinado ao pagamento de juros da dívida pública e, ante o argumento falacioso de necessidade de contenção dos gastos públicos, impõe ao país um novo regime fiscal que impede o aumento real dos investimentos federais em áreas sociais como educação e saúde por nada menos que 20 anos. Não foi sem razão que a proposta recebeu a alcunha de PEC do fim do mundo.
No âmbito do Executivo e do Legislativo, apenas para citar mais alguns exemplos representativos da catástrofe em curso, tramitam ainda outras iniciativas versando sobre reformas na educação, do que é exemplo a Medida Provisória do Ensino Médio, emendas à Constituição e projetos de lei que visam abolir direitos trabalhistas e previdenciários e, ainda, modificações da legislação sobre petróleo, cujo objetivo é entregar a exploração dos campos de pré-sal para empresas estrangeiras.
A participação do Poder Judiciário no concerto golpista fica, a cada dia, mais evidenciada. Para citar apenas dois dentre os diversos julgamentos escandalosos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal recentemente, observa-se que o suposto guardião da Constituição, ao determinar a obrigatoriedade imediata do corte de salário dos funcionários públicos em greve, golpeou mortalmente um dos mais importantes direitos dos trabalhadores. Noutro passo, ao autorizar a prisão automática em decorrência de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, fulminou o princípio da presunção de inocência, uma garantia universal dos acusados em face das arbitrariedades do Estado.
Sob o manto do sacrossanto discurso da necessidade de combate à corrupção a qualquer custo, com a adoção de medidas em total desrespeito a princípios constitucionais básicos de direito penal e processo penal, no âmbito das investigações e do processo da denominada Operação Lava Jato, incontáveis ações arbitrárias foram realizadas e forneceram uma parte fundamental do arsenal de argumentos falaciosos que respaldaram a destituição de Dilma Rousseff do poder.
Para perplexidade de quem ainda nutria expectativas quanto à validade dos preceitos do Estado Democrático de Direito no país, num passo sincronizado com a agenda política do golpe, chegamos ao ápice de ver divulgado o conteúdo de grampos ilegais de conversas telefônicas da Presidência da República.
Instado a manifestar-se sobre essa máxima arbitrariedade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região respaldou a medida ilegal, aduzindo que, em razão de as investigações da Operação Lava Jato constituírem caso único e excepcional no Direito brasileiro, o desrespeito aos princípios e às regras destinados a garantir os direitos dos acusados e a impor freios ao poder punitivo estatal estariam autorizados, facultando ao magistrado de primeiro grau a decisão sobre a aplicação de normas constitucionais e processuais vigentes.
Nessa vereda que não parece ter um fim, a Operação Lava Jato segue com sua atuação seletiva contra determinada parcela de membros da classe política e com a realização de medidas judiciais sem amparo legal, do que são exemplos as buscas e apreensões ilícitas e a decretação de prisões preventivas desnecessárias, cujo objetivo primordial é forçar prisioneiros a assinarem acordos de delação premiada para livrarem-se o quanto antes do cárcere.
Com forte viés populista, enquanto os desmandos da Operação Lava Jato seguem sendo exaustivamente divulgados e conquistam corações e mentes dos mais desavisados e também de uma parcela da sociedade que se proclama progressista, as forças de segurança atuam nas sombras da democracia de modo cada vez mais coeso, fazendo da truculência a arma utilizada contra manifestações populares que denunciam a ilegitimidade do governo e exigem a manutenção e eficácia dos direitos conquistados a custa de muita luta e sofrimento do povo brasileiro.
Neste assombroso ambiente em que demônios antes adormecidos caminham altivos pelas ruas cinzentas do país, um sopro de esperança surge das destemidas mobilizações protagonizadas pelos jovens brasileiros.
Até o momento em que este texto foi redigido, 1100 escolas, 51 universidades públicas e 82 institutos federais haviam sido ocupados contra o desmonte do ensino público e contra a PEC 241.
Essas palavras, proferidas em tom embargado pela jovem secundarista Ana Júlia Ribeiro aos embolorados parlamentares paranaenses, mais que arrancar de nossos olhos lágrimas quentes de orgulho, deveriam servir de antídoto contra a apatia disseminada na sociedade e de combustível para a urgente e inadiável ampliação da resistência popular contra os nefastos objetivos do golpe.
Giane Ambrósio Álvares é advogada, mestre em Processo Penal pela PUC/SP e membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares. Escreve na Coluna ContraCorrentes, aos sábados, junto a Patrick Mariano, Rubens Casara, Marcelo Semer e Marcio Sotelo Felippe.
O Supremo Tribunal Federal (STF), vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização dos direitos trabalhistas e representam um retrocesso das conquistas dos trabalhadores. O Justificando listou algumas das decisões, que mais comprometem os direitos sociais, tomadas pela corte no último um ano e meio.
Entre as decisões que lidam com termos mais técnicos e outras de melhor compreensão, a conclusão é semelhante ao que afirmou o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias à reportagem: “não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo Temer pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”.
Vamos aos casos:
Prescrição quinquenal de FGTS
No dia 13 de novembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi de que o “FGTS está expressamente definido naConstituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos”.
O relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição prevê o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescrição quinquenal para os créditos resultantes das relações de trabalho. Assim, se a Constituição regula a matéria, a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma. O direito dos trabalhadores foi usado como argumento para retirar direito deles próprios.
Matias lembra que antes da Constituição, já existia a previsão da prescrição quinquenária, e, em 1990, o FGTS estabeleceu a prescrição de 30 anos.
“Se a gente retroage no tempo, 30 anos, a gente volta para 1986. Naquela época, você tem um contrato de trabalho em que as pessoas não tinham acesso a fundo de garantia como se tem hoje. É um retrocesso”, comenta.
Permissão para contratação de OS’s na administração pública
No dia 16 de abril de 2015, o STF decidiu confirmar a possibilidade de que entidades privadas conhecidas como organizações sociais possam prestar serviços públicos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde.
As Organizações (OSs) são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem benefícios do Poder Público para gestões de interesse social. Na teoria, essas entidades deveriam exercer funções sociais em troca de isenções fiscais; na prática, funcionam como empresas privadas que se aproveitam desses benefícios. Driblam processos burocráticos, como a seleção de empresas e a contratação de profissionais, terceirizando o serviço dos governos e precarizando as condições trabalhistas de funcionários que deveriam ser públicos.
A decisão da Suprema Corte, portanto, admitiu a terceirização no serviço público. O nome, contudo, não ficou como terceirização, mas como prestação de serviços por OSs.
PDV com quitação geral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30 de abril de 2015, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.
A decisão reformou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Era mais um sinal de que haveria uma decisão que confirmasse a…
…Prevalência do negociado sobre o legislado
Em meio a propostas de reforma trabalhista ventiladas pelo governo Michel Temer, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevaleça sobre uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na decisão, publicada no dia 13 de setembro deste ano, o ministro do Supremo reformou acordão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia derrubado acordo coletivo por entender que os termos acordados iriam contra regras previstas na legislação trabalhista. Para a Corte do trabalho, a supressão da verba atenta contra os preceitos constitucionais de garantia às condições mínimas de proteção ao trabalho.
“Teori já coloca o acordado superando o legislado. Sua decisão está em curso ainda, mas é uma clara posição de que não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”, afirmou Matias.
Precarização da Justiça do Trabalho
“Tenho alergia à Justiça do Trabalho!”, vociferou em uma palestra o então Deputado Federal e atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR). Tempos depois ele seria o relator da Lei Orçamentária para 2016 que cortou cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos.
A motivação torpe do então deputado precarizou a Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Justificando, o desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – que abrange os estados do Pará e do Amapá, afirmou a realidade da crise no direito do trabalho – “A perspectiva é que se isso [corte] não for recomposto em um nível mínimo, há tribunais que irão parar suas atividades – não como uma forma de protesto, mas por não ter condições materiais de continuar operando”.
As associações da Justiça do Trabalho foram ao Supremo sustentar a ilegalidade do corte que precarizava o serviço prestado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, negou o pedido, ao sustentar que não era função do Judiciário interferir na questão. Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Divergiram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
A Magistrada do Trabalho Valdete Souto Severo lamentou a decisão: “A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço – é disso que se trata e é essa a consequência do corte de orçamento chancelado pelo STF – é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais.”.
Cancelamento de súmula 277
No último dia 15, Mendes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre negociações salariais. De acordo com o entendimento, se não houvesse um novo acordo entre patrões e empregados, ficavam valendo os direitos do acordo coletivo anterior. Com a decisão de agora, estão suspensos todos os processos em andamento na Justiça com base nessa regra.
Segundo o ministro, a norma protege apenas o trabalhador e “ignora que um acordo coletivo deve considerar os dois lados da relação: empregado e empregador”.Na semana seguinte o episódio seria melhor esclarecido, quando o ministro criticou a Justiça do Trabalho pela “hiper proteção” aos trabalhadores. Mendes ainda afirmou que o TST é composto por “maioria formado por pessoal que poderia integrar até um tribunal da Antiga União Soviética”
Apesar de seus delírios soviéticos, as consequências de sua liminar são gravíssimas. Como aponta Matias, “se o acordo terminar, deste período até a nova confecção de um acordo fica sem proteção”.
Nulidade da desaposentação
Na última quarta-feira, 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta considerar ilegal a desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência.
Em artigopublicado no Justificandoesta semana o juiz do trabalho na 4ª Região, Átila da Rold Roesler, defende que a desaposentação, contribui ainda mais para “aprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais, prejudicando todos os aposentados”. Nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, “não é raro que beneficiários da Previdência, como seus proventos não são suficientes, se vejam compelidos a voltar ao mercado de trabalho” e, com isso, voltem a contribuir para os cofres da Previdência Social.
No entendimento da maioria dos ministros, com 7 votos a 4, a desaposentação é insconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. Na divergência, votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.
Corte de vencimentos dos servidores em greve
A mais recente retirada de direitos dos trabalhadores pelo STF ocorreu ontem 27, considerou legítima a possibilidade e órgãos públicos cortarem o solário de servidores em greve, desde o início da paralisação.
Eloísa Machado, coordenadora do FGV Direito, em artigo publicado no Justificando pontuou que: “A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário”.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda” –comentou a Professora.
A PGR (MPF) é o DOI-Codi. A PF é o Dops. O STF paga para ver e dá o alicerce, ampara e protege as ações persecutórias e arbitrárias de meganhas que transformaram o Brasil, mais uma vez, em uma republiqueta das bananas, bem como cúmplice do golpe de direita e das oligarquias contra uma presidente constitucional, eleita legalmente com 54,5 milhões de votos e que não cometeu quaisquer crimes de responsabilidade. O STF deveria saber que quem quer respeito tem que se dar o respeito". (DSF)
O senador Renan Calheiros (PMDB) tem razão ao chamar o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, de "juizeco de primeira instância", bem como chamar o ministro da Justiça, Lex Luthor, vulgo Alexandre de Moraes, de "chefete de polícia". Não que eu considere o presidente do Senado um santo, pois o Brasil sabe muito bem que o político das Alagoas teve participação no golpe de estado e parlamentar contra Dilma Rousseff, a presidente legítima, constitucional, e que não incorreu em crimes.
Porém, a mandatária trabalhista foi derrubada do poder por um golpe de terceiro mundo (mais um), para que as atrasadíssimas oligarquias retomassem o poder central e pudessem fazer o que estão a fazer: desmontar o estado nacional, dar fim aos programas de inclusão social, efetivar o programa de governo ultraliberal do derrotado PSDB, em quatro eleições presidenciais consecutivas, vender a toque de caixa as estatais, principalmente a Petrobras, empresa simbólica, que no imaginário brasileiro representa a independência e o desenvolvimento do Brasil, fato este que causa ódio e rancor aos "aristocratas" de província e cucarachas endinheirados de Miami.
Estas importantes questões deixam, indubitavelmente, inconformada a grande burguesia proprietária da casa grande, que sempre lutou por um País dependente, vinculado à órbita dos Estados Unidos e sem influência e expressão internacional, porque, na verdade, os golpistas de direita querem usufruir e se locupletar no Brasil, como se o País fosse um gigantesco e eterno fazendão do século XIX e das primeiras décadas do século XX.
Os escravocratas e imperialistas querem um País para poucos, com um estado mínimo, mas que propicie a transferência do dinheiro e do patrimônio público para a iniciativa privada, que, apesar de cantar loas e boas a tudo que é particular, jamais abriu mão das benesses do estado, que mantém seus benefícios e privilégios, por intermédio da venda das estatais, de publicidade e propaganda e de opulentos empréstimos mediante os cofres de bancos estatais e de fomento. Tanto os empresários do setor rural quanto do urbano vivem sob o guarda-chuva do Estado. Aquela conversa fiada de que "não existe almoço grátis" só serve mesmo para a população, que ganha pouco e, por sua vez, tem dificuldade para ter crédito.
Instituições bancárias a exemplo do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do BNDES, do Banco do Nordeste do Brasil e do Banco da Amazônia. Crédito apenas para os empresários, pois o estado patrimonialista é, na verdade, a torneira aberta para inundar de dinheiro e de riquezas a plutocracia nacional e internacional. O que interessa a esses grupos alienígenas e fundamentalistas do mercado é, sem dúvida, manter o Brasil eternamente como País emergente, mediano, mas sem voz ativa nos fóruns internacionais, como a ONU e o FMI. Dar fim à diplomacia independente, autônoma e não alinhada dos governos do PT é o que está a acontecer, com o antirrepublicano e antinacionalista José Serra, um privatista fanático, ligado às corporações multinacionais.
A verdade é que tal tucano golpista há muito tempo deveria estar preso por motivo de crime de lesa-pátria. Trata-se de um conspirador, sabotador e traidor da Pátria, que elaborou um projeto de privatização do Pré-sal, porque já sabia, de antemão, que Dilma Rousseff sofreria um golpe criminoso por parte de burocratas e agentes do Judiciário e de políticos do Congresso ligados às oligarquias e aos grupos econômicos insatisfeitos com o Governo Trabalhista. Serra tem um comportamento psicótico e pernicioso, mesmo a ser delatado por vários empreiteiros no âmbito da Lava Jato.
Blindado pela imprensa de negócios privados dos magnatas bilionários e pelo Judiciário, o usurpador do PSDB chegou ao Executivo por intermédio de um golpe de estado à moda paraguaia. O ativista da UNE dos tempos da ditadura militar se transformou em um reles golpista e totalmente compromissado com as petroleiras transnacionais e com o mercado de capitais. Serra é o que se poderia chamar de um pária a serviço dos interesses corporativos e privados.
Como todo traidor e golpista tem um viés para a ilegalidade e nenhuma autocrítica, tal sujeito se considera apto a mandar no Brasil, sem, no entanto, ter sido eleito pelo povo brasileiro, no que diz respeito a comandar setores tão importantes do Governo Federal, como os são o Itamaraty e a Petrobras. Pedro Parente, o privatista obsessivo e presidente golpista da estatal, é subordinado de Serra, que é tucano, sendo que o candidato derrotado, Aécio Neves, do PSDB, perdeu a eleição para Dilma, e, com efeito, o programa entreguista e ultraliberal dos tucanos foi rejeitado pela maioria dos eleitores.
Contudo, o governo usurpador da dupla *mishell temer/PSDB está a impor a fórceps um programa econômico draconiano, que prejudica de morte a Nação, sem, no entanto, ter a autoridade do voto soberano do povo brasileiro. Serra é um dos fiadores do governo corrupto de *mishell, afinal o partido dos tucanos assumiu vários ministérios, todos eles de relevância e com orçamentos gigantes. O PSDB entrou para história, quer queira ou não, como um partido golpista de caráter udenista/lacerdista, conforme vai registrar, indelevelmente, a história. O PSDB saiu de cima do muro e assumiu, definitivamente, ser o partido da plutocracia, do empresariado, além de ser o mais importante do campo da direita. Os tucanos abraçaram o golpe. O PSDB é a direita. Ponto.
A intenção do consórcio golpista que conquistou o poder, por meio de um golpe criminoso, é fazer com que o Brasil seja um grande canal, ou seja, um duto para repassar riquezas, mas manter as desigualdades sociais, de forma que o povo continue sem instrução e sem acesso ao conhecimento, uma forma perversa e diabólica de se manter uma imensa Nação indefinidamente sob grilhões, como massa de manobra, a ter seus braços para servir a burguesia, e só.
A verdade é que neste infeliz e azarado País viceja a mais estúpida, perversa e preconceituosa burguesia do mundo ocidental. Trata-se da "elite" que faz juras ao retrocesso, sendo que, antes de tudo e qualquer coisa, luta contra o Brasil. A verdade é que o inimigo real do povo brasileiro e dos interesses desta Nação é interno e não externo, porque os estrangeiros não precisam usar de força militar ou de pressão econômico-financeira para ter acesso às riquezas do Brasil, como fizeram no Iraque e na Líbia, por exemplo. E por quê? Porque temos nessas terras uma casa grande entreguista, feudal, subordinada e subserviente às potências ocidentais, ao tempo que de visão estratégica míope e pensamentos imperiais perante os países latinos, africanos, árabes e o povo brasileiro, que sempre foi tratado pelas classes dominantes apenas como mão de obra barata, cujo lugar é a senzala e nada mais.
Dito isto, volto a refletir sobre as palavras e as ações de Renan Calheiros em relação à Lava Jato e seus "Intocáveis", além de aproveitar para citar também o delegado irresponsável, Filipe Hille Pace, talvez o alter ego do famoso delegado aecista, Márcio Anselmo, que, vez ou outra, acusa Lula de ter cometido crimes sem apresentar quaisquer provas. Anselmo e seus parceiros de menganhagem de Curitiba xingavam afrontosamente Lula e Dilma pelo facebook, no decorrer das eleições presidenciais de 2014. É esse pessoal da ativa e em pleno exercício profissional como servidor público que denuncia, acusa, julga e quer prender Lula, mas que age como inimigo do ex-presidente e absurdamente como se fosse uma questão pessoal, a inclusive participar de escaramuças político-eleitorais. Durma-se com um barulho desse.
Agora temos o delegado da PF, Filipe Hille Pace, a dar "batatadas", a torto e a direito. Toda semana aparece um meganha do Judiciário para fazer algo estúpido e sem pé nem cabeça, com o objetivo de manchar a imagem de Lula e desconstruir sua memória política e o legado social de seus dois governos. O referido sujeito, que não participa diretamente das investigações, como frisou o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, fez uma denúncia vazia, mas com propósito político, evidentemente. Os federais só querem fazer política, mas fiscalizar e guardar as imensas fronteiras do Brasil e trocar tiros com traficantes de armas e drogas, os policiais da PF não querem. Lógico. Matar e prender bandidos armados não dá mídia e nem status, assim como poderá ser muito perigoso. Além disso, eles devem sentir enfado ou tédio...
Luiz Inácio Lula da Silva foi acusado de ser o "Amigo", codinome que consta em planilha de pagamentos de propinas por parte da Odebrecht. Para o delegado Hille Pace, que deve ter tido uma crise gravíssima de alucinação propiciada pela abstinência midiática, Lula teria recebido R$ 23 milhões. O "Amigo" é o Lula, e pronto, o meganha assim decidiu. Ponto final e fim de papo! Não há provas; porém, e daí? Não vem ao caso..., como gosta de afirmar o juiz Sérgio Moro, quando perguntam a ele sobre os crimes de corrupção, abuso de poder, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha praticados pelos políticos do PSDB, do PPS e do DEM, que ora usurpam a Presidência da República, seus ministérios e suas estatais por meio de um golpe bananeiro e terceiro-mundista. O delegado está cheio de "convicções". Ele é mais um dos "gênios" da PF e do MPF.
A verdade é que a lista da Odebrecht envolve os políticos de todos os partidos. Entretanto, vejam só, não constam os nomes de Lula e de Dilma, para o desgosto do Sérgio Moro, do Rodrigo Janot, dos delegados aecistas e dos procuradores obsessivos pelo Lula, somente pelo político trabalhista, mas jamais pelos tucanos "ingênuos" e dignos da modéstia e da simplicidade de ermitões moradores de cavernas. O MPF do power point. A PF das escutas ilegais em mictórios de presos da Vara do Moro. A PF do agente japonês herói dos coxinhas e preso por contrabando. O meganha que escoltava presos e a usar tornozeleira. Um absurdo! Grande esculhambação! Aliás, a transformação do País em "Casa da Mãe Joana", para que a direita retratada nas oligarquias possa ganhar mais dinheiro do que já ganha. Praxe de sua história.
Incrível disparate, deboche e escárnio com a sociedade brasileira, pois falo do segmento mais atento e que não se deixa levar pelas manipulações, distorções e mentiras da imprensa de mercado deste País, que liderou, em 2016, mais um golpe violento e vexaminoso no Brasil, conforme percebeu a imprensa conservadora dos países desenvolvidos. Realmente, não dá, mesmo se um coxinha demente e de direita forçar a barra, considerar comunista, petista e esquerdista a imprensa estrangeira do mundo ocidental e porta-voz do grande capital em âmbito mundial.
Só que teve incontáveis coxinhas despolitizados e paneleiros de barrigas cheias que chamaram pelas redes sociais o New York Times, o Clarin e o Financial Times, por exemplo, de publicações petistas. Trata-se de uma inacreditável idiotice e burrice, a toda prova. Tais publicações poderosas, a exemplo de outras, como o Le Monde, o El Pais, o Corriere Della Sera e o Washington Post consideraram golpe o que houve no Brasil. E quem não sabe disso? Respondo: os coxinhas de classe média, os togados e meganhas do Judiciário, os políticos golpistas que afrontaram a Constituição e o Estado de Direito, para tomar de assalto o poder central e a imprensa privada e nativa, uma das mais bárbaras e corruptas do mundo, a ter as Organizações(?) Globo a liderar tão grande patifaria e cafajestada contra a ordem democrática, os 54,5 milhões de eleitores que votaram no PT e contra Dilma Rousseff, a presidente legalmente reeleita e constitucional.
Contudo, o advogado Cristiano Zanin Martins não deixou por menos e respondeu à altura e para o endereço certo: "A Lava Jato não apresentou qualquer prova que possa dar sustentação às acusações. (...) Uma autoridade {Filipe Hille Pace} que não é a responsável pelas investigações em relação a Lula emitiu sua 'convicção', sem lastro, para atacar a honra e a reputação do ex-presidente. Tal posicionamento não pode, assim, ser tratado como oficial, mas tão somente como a indevida e inconsequente opinião de um membro da Polícia Federal" — afirmou o advogado, para logo complementar: "Todas as contas de Lula já foram analisadas pela Polícia Federal e nenhum valor ilegal foi identificado".
E é verdade. Lula, sua família, seus amigos e funcionários, além do Instituto Lula e a empresa de palestras LILS têm sido investigados duramente e desrespeitosamente, com vazações criminosas sistemáticas e promovidas por servidores do Judiciário pagos a peso de ouro pelo contribuinte brasileiro. Além disso, percebe-se nitidamente que existe um processo persecutório e covarde que se levanta contra o ex-presidente Lula, talvez o político, volto a ressaltar, mais investigado da história do Brasil e que, apesar de estar há seis anos afastado do poder, enfrenta um consórcio de direita formado pelo Judiciário, imprensa comercial, grandes empresários e políticos golpistas, que ora estão a desmontar o Brasil em prol das empresas e bancos. Transferência das riquezas do País para o mundo privado sem disfarçar, pela força do golpe, na cara dura, para quem quer ver ou não.
O Judiciário que arrogou para si, indevidamente e inapropriadamente, a responsabilidade de intervir na governança deste País, além de se sobrepor, de forma surreal, aos outros poderes da República, exemplificados no Legislativo e no Executivo. Esses servidores simplesmente pararam o Brasil e cooperaram, e muito, para afundar sua economia. Sugiro que depois os milhões de trabalhadores desempregados se dirijam a Curitiba, a capital do golpe bananeiro, para pedir emprego lá na Vara do Moro, além de irem tentar uma colocação empregatícia na PGR e no STF, o que será inútil, porque temos um Judiciário dos mais caros do planeta e sem credibilidade para milhões de brasileiros, que há muito tempo não confiam em uma Justiça burguesa, cujos membros são aliados e até subservientes aos interesses do grande capital.
Eles são simplesmente "aristocráticos". Por isto que quando o governo turco derrotou o golpe, a primeira coisa que o presidente Recep Tayyip Erdogan fez foi mandar prender centenas de juízes, procuradores e delegados. E por quê? Porque, em qualquer lugar do mundo, não há como se dar um golpe de estado sem a cumplicidade e a participação de membros do Poder Judiciário. Foi o que ocorreu no Brasil também em 1964 e agora em 2016. O Judiciário brasileiro, ratifico, é peça-chave do golpe de um consórcio de direita, que não aceitou a derrota eleitoral de 2014 para o Partido dos Trabalhadores de Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.
É exatamente o que ouço nas ruas, no trabalho e na vizinhança quando converso com as pessoas. Quem vai confiar numa Justiça dessa e num MPF desse? E o que dizer da PF? Uma Justiça seletiva, que tem lado e preferências, o que é um absurdo e que blinda a todo custo os demotucanos, que se tornaram no Brasil uma classe à parte, como se vivessem em um mundo paralelo, onde a Constituição e o Código Penal brasileiros não têm validade, pois letras mortas. E por quê? Porque os tucanos do PSDB, do DEM e do PPS são simplesmente i-nim-pu-tá-veis! E todos nós, os brasileiros, somos idiotas e... burros. Não dá para concordar e aceitar. Inaceitável. Simples assim.
Além da acusação alucinada e despropositada a Lula por parte do delegado Filipe Hille Pace, verifica-se também que o chefete de polícia, Alexandre de Moraes (Lex Luthor), sujeito que não tem limites, que vive a pensar que o Brasil é a província conservadora de São Paulo e controlada por tucanos há 20 anos. Trata-se do fascismo em todo sua grandiloquência e esplendor. Moraes é o que São Paulo produz de pior, porque fruto do fáscio paulista e useiro e vezeiro em mandar a polícia bater em trabalhadores e a reprimir os movimentos sociais e de reivindicações.
Não se pode esquecer que a burguesia paulista e seus governos lideraram a repressão nos tempos da ditadura militar, a ter como símbolo de violência e tortura o Dops do delegado de triste memória, Sérgio Paranhos Fleury. A PF vai ao Senado, prende policiais do Legislativo, que têm, por força de Lei, autoridade para agir e realizar ações sobre tudo que é pertinente ao Senado, inclusive, no que tange a proteger os senadores e a instituição, a fazer varreduras de possíveis grampos, porque somente um ingênuo ou um omisso negligenciaria a segurança da Casa e dos parlamentares.
O Congresso Nacional e suas câmaras alta e baixa são poderes da República autônomos e não podem ser subjugados por uma corporação de segundo escalão, que é a Polícia Federal, bem como pela Vara do juiz Sérgio Moro, que é de primeira instância. Não discuto o mérito da questão, que é o combate à corrupção, que deve e tem de ser sempre feito. Não é isto. O que está em jogo é a continuação do golpe, que tem por objetivo final destruir Lula como liderança política e popular. Ninguém é ingênuo, muito menos este articulista autor deste artigo.
A PF sabe disso, como também o sabe a PGR e o STF de Carmem Lúcia, juíza recém-empossada como presidenta do STF. A chamei de PRESIDENTA porque ela deu declarações, a debochar da presidenta Dilma, que foi derrubada por um golpe criminoso e a magistrada sabe disso. Ela também não é ingênua. Só que Carmem Lúcia gosta do "bom português", como ela disse, assim como ser chamada de presidente com "e" no final ao invés de "a" no fim da palavra. Parabéns para ela.
Contudo, acho que a juíza poderia também não gostar de golpe de estado travestido de legal e legítimo. Afinal, ninguém é idiota. Ou ela considera que não houve um golpe no Brasil? Entretanto, antes de assumir o STF, Carmem ironizou Dilma Rousseff, uma mulher que foi injustamente sacrificada, ao ponto de ser alvo de selvageria e barbarismo, porque golpe é barbarismo e selvageria, geralmente praticado pelos moradores da casa grande, que se consideram, hipocritamente e cinicamente, "cultos" e "civilizados". Só que, cara pálida, grandes escritores escreveram a palavra "presidente" com "a" no final, a exemplo de Carlos Drumond de Andrade, dentre inúmeros intelectuais, além de também constar nos dicionários. Não sei se Carmem Lúcia acha Drumond um admirador do "bom português", como a juíza se considera, mas sei que incontáveis brasileiros admiravam o português do poeta mineiro.
A verdade é que a bronca da presidenta (escrevi com "a") do STF é também devido o senador Renan Calheiros, que, ratifico, não é santo, chamar o juiz Vallisney de Souza Oliveira, de Brasília, de "juizeco" de primeira instância. A verdade é que juízes que se dão o respeito se reportam apenas aos autos dos processos. Juízes que se dão respeito para serem respeitados não visitam e não participam de eventos com tucanos inimigos dos governos petistas. Juízes que se dão respeito não são ligados às mídias golpistas, não vazam processos, delações e áudios e nem usam seus poderes constitucionais e institucionais para criminalizar o investigado ou o preso, que ainda vai ser julgado, assim como muito menos agem como promotores, a fazer acusações a Lula ou a quaisquer indiciados ou réus, por exemplo, como o fez o juiz Moro em documento para o ministro do STF, Teori Zavascki, a respeito do ex-presidente trabalhista e do PT.
Juízes não podem fazer publicidade opressiva pelas mídias comerciais do baronato, bem como deveriam se recusar a receber prêmios de empresas midiáticas reconhecidas como opositoras de governos trabalhistas desde o início do século XX. Se Carmem Lúcia e Sérgio Moro não sabem e não compreendem, deveriam, então, estudar a história do Brasil, dos partidos e suas respectivas correntes políticas e ideológicas. Ou os togados pensam que todo mundo é burro e idiota e não percebe o que está a acontecer neste País bananeiro dominado por uma "elite" bananeira, provinciana, desprovida de projeto de independência nacional e que se recusa a pensar o Brasil?
Moro é juiz, policial e promotor. Surreal! Tudo ao mesmo tempo. Além disso, considera-se o paladino da Justiça e o varão de Plutarco em duelo contra a corrupção. Só que tal magistrado cometeu crimes graves ou não os combateu, como as violações das contas bancárias de Lula e de sua família, assim como do Instituto Lula e da LILS, empresa de palestras. Por seu turno, os vazamentos são diuturnos, porque a intenção é deixar Lula, o líder em todas as pesquisas, inelegível ou prendê-lo. Vale tudo para afastar o maior e o mais importante político da América Latina das eleições presidenciais de 2018.
São inesquecíveis os diálogos vazados por Moro entre Lula e Dilma. A imprensa mais corrupta do planeta e que atua no Brasil se banqueteou. Moro agiu politicamente e impediu que Lula assumisse a Casa Civil, pois a finalidade era fazer com que o ex-presidente restabelecesse a bancada governista no Congresso. Alucinados e ignorantes do processo político, porque não sabiam nem do que se trata um governo de coalizão, bem como ignoravam como se procedem as emendas parlamentares, os meganhas do Judiciário, espertos e "safos", passaram a dizer que Lula e Dilma queriam interferir no processo da Lava Jato, o que é uma mentira deslavada desses servidores autoritários e que desejam mandar no Brasil no lugar dos eleitos pelo povo. Absurdo inominável.
Evidentemente que se trata de manipulação e covardia, porque se tem alguma coisa que esses caras sabem fazer é se aproveitar de seus cargos para cometer todo tipo de casuísmos e, com efeito, chegarem onde querem: acabar com o Partido dos Trabalhadores e suas lideranças, de forma que para o todo e o sempre sejam eleitos no Brasil políticos de direita, como os do PSDB e do DEM, mas que são derrotados recorrentemente nas urnas. Pura covardia...
Improcedente é a queixa de Carmem Lúcia contra Renan Calheiros. Ela disse que o Judiciário tem de ser respeitado e que juízes se reportam aos autos. A presidente do STF deve estar, infelizmente, com problemas de memória ou esqueceu da figura ímpar do condestável juiz Gilmar Mendes, do PSDB de Mato Grosso. Não é possível que ela ainda não observou e nem compreendeu que o STF além de assegurar o golpe contra a Dilma, permitiu que um bandido, como o Eduardo Cunha, fosse o canal para se dar o pontapé inicial para que a presidenta da República fosse derrubada do poder. Gilmar está a fazer política para valer, como o fez Joaquim Barbosa e muitos outros juízes aposentados ou que ainda ocupam a cadeiras no STF. Em que mundo vive a juíza Carmem Lúcia?
Sempre digo que quando membros de uma instituição se intrometem, indevidamente e imprudentemente, na política, tem de aguentar o tranco depois e não reclamar, como se estivessem a chorar. Política é debate e enfrentamento. Se o juiz, o procurador, o promotor e o delegado querem usar seus cargos e poderes para tomar partidos, partidárias também serão suas ações, que, evidentemente, se transferirão para o campo da luta política e ideológica, cujos adversários também vão reagir aos ataques, ainda mais quando estes são injustos e seletivos, como ocorre com Lula, Dilma e muitas outras lideranças petistas. Agora vamos à pergunta que não quer se calar: "Juíza Carmem Lúcia, porque somente petistas são presos e tucanos do PSDB, do DEM e do PMDB nunca são presos?" Espero que a presidenta do STF não responda como o juiz Moro: "Isto não vem ao caso".
A verdade é que quem tem um pouco de discernimento na vida sabe que o Judiciário e, especificamente, o STF, são partes essenciais e intrínsecas do golpe terceiro-mundista efetivado pelas atrasadas oligarquias deste País. O Judiciário e seus agentes públicos sempre foram a base de garantia do status quo, do establishment controlado pela casa grande. Os juízes deste País, sem generalizar, são os capatazes, os capitães do mato da ordem hegemônica, sendo que muitos deles sonham com a ascensão social, ou seja, participar dos banquetes das oligarquias tradicionais e centenárias. Só que a grande maioria acaba como o Joaquim Barbosa: esquecida. Basta se afastar do cargo momentâneo de poder para se aposentar. Muitos juízes asseguram os privilégios e os benefícios dos grupos sociais e econômicos dominantes. Os magistrados dão-lhes a primazia sobre todas as outras classes sociais. Por isto que temos juízes como o Sérgio Moro e o Gilmar Mendes. Lamentável.
Gilmar Mendes abriu a boca contra a Lava Jato. Renan abriu a boca contra o Lex Luthor e o Vallisney Oliveira, que foram chamados de "chefete de polícia" e "juizeco" de primeira instância. Não admiro e nunca admirei o Renan. Pelo contrário, sou crítico a ele e o considero um golpista que deveria pagar duramente pelos seus atos. Renan consta em várias listas de delações. Contudo, acredito que ele acertou em cheio, ao ponto de Carmem Lúcia se insurgir contra ele. Os burocratas do Direito se enfurnaram em suas redomas de cristais distantes das realidades humanas e das intempéries e das agruras do povo brasileiro. Trata-se da Justiça de punhos de renda e perfumada. Agora estão aí à disposição da história, que vai, sem sombra de dúvida, retratá-los como golpistas e traidores do próprio País.
Esses senhores cheios de empáfias e arrogâncias permitiram que um mafioso ficasse solto para, a partir do Congresso, derrubasse uma presidente constitucional que teve 54,5 milhões de votos. Essa gente tem o tamanho do Brasil, no que concerne a ser uma eterna Banânia, à espera, invariavelmente, de ser desenvolvida. Em vão... Tem aquela piada, né? Estrangeiros já mortos falaram com Deus, a reclamar: "Por que o Senhor nos deu países tão pequenos e com natureza comum, enquanto o Brasil é aquela enormidade de terras e riquezas naturais sem precedentes?" Ao que Deus respondeu com outra pergunta: "Não reclamem, meus filhos, vocês viram a porcaria de "elite" e de classe média que eu coloquei lá?"
Gilmar Mendes, juiz do STF e presidente do TSE, vai dar um jeito de ainda pôr um tucano na Presidência. Gilmar é o próprio PSDB. Está a atacar a Lava Jato somente agora, após dois anos de perseguição feroz e covarde a Lula e a outros políticos, como Guido Mantega. O motivo disso, não se engane, é que o magistrado de índole condestável quer afastar a Lava Jato de seus aliados e parceiros demotucanos. Gilmar é a herança maldita de FHC — o Neoliberal I —, que jogou na lixeira o que restava de sua péssima biografia política, pois encerrou sua carreira como golpista. Não tem jeito.
O juiz tucano fará de tudo para que as delações de Marcelo Odebrecht, Leo Pinheiro, Andrade Gutierrez, Paulo Preto et caterva não se transformem em celas de cadeia para as principais lideranças do PSDB, dentre elas Aécio Neves, o mega delatado, José Serra, o político da tarja preta e dos R$ 23 milhões, Geraldo Alckmin, onde vicejam, em São Paulo, os escândalos do metrozão, do trenzão, do roubo da merenda escolar, da Sabesp, do rodoanel 1 e 2, da cratera do metrô, da Nossa Caixa, dos pedágios abusivos e das concessões de rodovias, dentre muitos outros escândalos.
Casos nebulosos como o da compra de votos para eleger o presidente da Alesp, em 2005, e a CPI da Eletropaulo, porque estes são apenas de âmbito estadual, pois quando a Lava Jato abrir realmente a caixa de Pandora vão ser espalhados penas e bicos para todos os lados. Evidentemente, se o Gilmar Mendes deixar, pois, ao que parece, ao invés de o juiz sofrer um impeachment, como aconteceria em um país sério, ocorre o contrário, porque Gilmar se transformou em um dos poucos donos do Brasil. Surreal.
A caça ao Lula vai continuar, a não importar os dois anos de investigação canina contra o ex-mandatário do Brasil. É o macartismo à brasileira em toda sua plenitude e profusão. Fascismo na veia. Todavia, o problema é a ausência de provas, pois o que sobra são as "convicções" levianas de conotações injuriosas, caluniosas e difamatórias por parte de servidores do Judiciário. Todas as pessoas do mundo real e com discernimento já estão fartas desse processo draconiano e injusto. O Judiciário perdeu a linha. Renan não é santo. Muito longe disso. Porém, neste caso ele acertou. O nome do problema para a direita é Lula. É isso aí.
