Com o objetivo de elencar prioridades, o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) elaborou um documento que sintetiza as principais reivindicações dos estados; a Carta de Gramado é o resultado das deliberações da 63ª Reunião Ordinária do Consesp; o encontro, que teve a participação do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, ocorreu em Gramado; entre os itens enumerados estpa legislação penal: urgência no exame de alterações da legislação penal, processual penal e na Lei de Execução Penal, nos termos da Carta de Florianópolis
Com o objetivo de elencar prioridades, o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) elaborou um documento que sintetiza as principais reivindicações dos estados. A Carta de Gramado é o resultado das deliberações da 63ª Reunião Ordinária do Consesp. O encontro, que teve a participação do ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, ocorreu nesta quinta-feira (6) em Gramado.
O documento será encaminhado ao Ministério da Justiça e Cidadania, Câmara Federal e Presidência da República para também ser apresentado à sociedade. "A carta demonstra a unidade do colegiado em torno de seis pontos, considerados prioritários. Esperamos que o ministro analise as sugestões na nossa próxima reunião", destacou o presidente, secretário Jefferson Portela (MA).
Em seu texto, a carta faz um diagnóstico e lista os desafios a serem enfrentados no combate à criminalidade em todo o país. Cita as dificuldades financeiras das unidades federativas, responsáveis pelo engessamento dos investimentos no setor. Salienta também o crescente quadro de descoesão social e de desestruturação dos núcleos familiares, fatores considerados de grande impacto no aumento da violência.
Além disso, o texto aponta os problemas na legislação, primeiro item listado. "A legislação penal brasileira é ineficaz. Um exemplo é a progressão de regime obtida por autores de crimes graves, um caminho fácil para retornar às ruas, sobrecarregando ainda mais as polícias e estimulando a delinquência na esteira da impunidade", frisou o secretário Cezar Schirmer (RS).
Os seis itens enumerados são:
- Legislação penal: urgência no exame de alterações da legislação penal, processual penal e na Lei de Execução Penal, nos termos da Carta de Florianópolis;
- Fronteiras: adoção de medidas mais efetivas e enérgicas na vigilância e controle de fronteiras, em especial na repressão ao contrabando de armas e ao tráfico de drogas;
- Financiamento da segurança pública: estabelecer fontes de recursos, em todos os níveis públicos e comunitários, para a Segurança Pública;
- Fundo Penitenciário Nacional: efetuar o descontingenciamento imediato do Funpen, conforme decisão na ADPF nº 347 do Supremo Tribunal Federal, liberando recursos para os estados;
- Sistema prisional e socioeducativo: estimular políticas públicas e comunitárias de ressocialização de apenados e educandos, com a revisão dos sistemas prisional e socioeducativo;
- Gestão e tecnologia: fomentar a utilização compartilhada de instrumentos modernos de gestão e tecnologias compatíveis no âmbito da Segurança Pública.
Plano nacional
O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, avaliou que o encontro serviu como primeiro passo para a criação de um plano nacional de segurança pública. Com foco em três tipos de crimes - homicídios, violência doméstica e crimes transnacionais (tráfico de armas e drogas) - a ideia de Moraes é finalizar o plano até o fim do mês de outubro e começar a atuar de forma conjunta com os estados em novembro.
"Não é possível conviver com mais de 50 mil homicídios por ano, com violência doméstica, que gera tantos casos de feminicídio, e com as nossas fronteiras que estão abertas", destacou. Para o ministro, a violência não é um assunto só de polícia, mas também do Ministério Público, do Judiciário e envolve a questão social. "Nesse plano em elaboração, queremos abarcar todos esses setores", explicou.
Fonte: Ascom
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