Informação do secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, revela que os cargos estão sendo criados para atender três necessidades
Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem
Previstos em projeto de lei ordinária que aguarda aprovação na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa, em regime de urgência, os 75 novos cargos em comissão e funções gratificadas que o Poder Executivo está criando para ser distribuídos entre as Secretarias do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda vão custar ao tesouro estadual R$ 224,7 mil ao mês. Encaminhado pelo governador Eduardo Campos no dia 20 deste mês, o projeto cria novos cargos – a ser ocupados por livre indicação do Executivo, exceto as funções gratificadas, que são exclusivas de servidores efetivos –, que vão ser alocadas, em 90% (67 postos), para preencher vagas na Secretaria do Trabalho.
Informação do secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, revela que os cargos estão sendo criados para atender três necessidades: reforçar o acompanhamento de empreendimentos e de combate à sonegação fiscal, cobrir vagas nas Agências do Trabalho – em razão de recomendação do Tribunal de Contas (TCE) de não mais renovar contratos temporários – e substituir funcionários indicados por prefeituras. A criação dos cargos ocorre três meses depois dos novos prefeitos, eleitos em 2012, terem assumido. Pelo projeto, as despesas com os novos cargos do Executivo vão correr por conta de dotações orçamentárias das Pastas. Segundo Alencar, os 75 cargos têm “perfil gerencial” e sua ocupação definitiva ocorrerá “mais adiante”, com a criação de cargos efetivos, quando os empreendimentos estiverem com suas atividades permanentes.
Dos 75 novos postos na estrutura administrativa do Executivo estadual, 14 são cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 43 são Cargos de Assessoramento (CAS) e 18 são Funções Gratificadas de Supervisão (FGS), agregadas aos salários. As funções só podem ser preenchidas e as gratificações conferidas a quem já é servidor público. Os cargos comissionados, porém, são de livre indicação. “Não tem seleção. É de livre provimento da administração”, reconheceu Tadeu. O secretário nega, entretanto, interesse e critério político para a criação e as indicações. “Há contratos temporários que vinham sendo renovados e o TCE orientou (o governo) a não mais renovar. O espírito desse projeto é de nível gerencial. Os cargos vão cuidar dos projetos em andamento. São 90% na pasta do Trabalho (67), quatro para a Fazenda e quatro para o Planejamento”, detalha.
O secretário ressalta, ainda, que o governo passou quatro anos sem conceder reajuste de valores aos comissionados. Só em janeiro de 2012 é que reajustou “pela média dos aumentos conferidos aos efetivos” no mesmo período. “A Secretaria do Trabalho foi criada com estrutura enxuta, até que os projetos começassem a engrenar, como a Fiat (em Goiana), a refinaria, a rede hoteleira em instalação no litoral sul. As agências (do trabalho) funcionavam, em sua maioria, com servidores municipais. Muitos são indicações de prefeitos, e aí perdem governança. Com o grande número de empregos gerados em cinco anos (500 mil), é preciso ter um gerenciamento”, argumenta.
Na justificativa ao Legislativo, Eduardo assinala que são cargos “necessários à reestruturação organizacional das secretarias”, que irão conferir “maior efetividade à máquina estatal”. No caso da Secretaria do Trabalho, foi criada, segundo o governador, para “dar eficácia à atuação do Estado” na inclusão produtiva na distribuição de renda: intermediar mão-de-obra, qualificação profissional e fomento ao empreendedorismo. Na Fazenda, o acompanhamento dos grandes segmentos econômicos, incremento da eficiência e da eficácia das ações de fiscalização e da arrecadação e ampliar os meios de combate à sonegação.
Dos 75 novos postos na estrutura administrativa do Executivo estadual, 14 são cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 43 são Cargos de Assessoramento (CAS) e 18 são Funções Gratificadas de Supervisão (FGS), agregadas aos salários. As funções só podem ser preenchidas e as gratificações conferidas a quem já é servidor público. Os cargos comissionados, porém, são de livre indicação. “Não tem seleção. É de livre provimento da administração”, reconheceu Tadeu. O secretário nega, entretanto, interesse e critério político para a criação e as indicações. “Há contratos temporários que vinham sendo renovados e o TCE orientou (o governo) a não mais renovar. O espírito desse projeto é de nível gerencial. Os cargos vão cuidar dos projetos em andamento. São 90% na pasta do Trabalho (67), quatro para a Fazenda e quatro para o Planejamento”, detalha.
O secretário ressalta, ainda, que o governo passou quatro anos sem conceder reajuste de valores aos comissionados. Só em janeiro de 2012 é que reajustou “pela média dos aumentos conferidos aos efetivos” no mesmo período. “A Secretaria do Trabalho foi criada com estrutura enxuta, até que os projetos começassem a engrenar, como a Fiat (em Goiana), a refinaria, a rede hoteleira em instalação no litoral sul. As agências (do trabalho) funcionavam, em sua maioria, com servidores municipais. Muitos são indicações de prefeitos, e aí perdem governança. Com o grande número de empregos gerados em cinco anos (500 mil), é preciso ter um gerenciamento”, argumenta.
Na justificativa ao Legislativo, Eduardo assinala que são cargos “necessários à reestruturação organizacional das secretarias”, que irão conferir “maior efetividade à máquina estatal”. No caso da Secretaria do Trabalho, foi criada, segundo o governador, para “dar eficácia à atuação do Estado” na inclusão produtiva na distribuição de renda: intermediar mão-de-obra, qualificação profissional e fomento ao empreendedorismo. Na Fazenda, o acompanhamento dos grandes segmentos econômicos, incremento da eficiência e da eficácia das ações de fiscalização e da arrecadação e ampliar os meios de combate à sonegação.
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