Procurador-geral Rodrigo Janot fecha praticamente para o Supremo Tribunal Federal a possibilidade para um processo contra a presidente ao não incluir seu nome na lista dos investigados por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras; Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, ressalta que os dois mandatos de Dilma Rousseff devem ser vistos separadamente e, sendo assim, ela só poderia ser processada por atos a partir de 1° de janeiro de 2015; segundo ele, o artigo 85, que determina que ‘são crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a Constituição, fala do presente, ou seja, no exercício do atual mandato’
247 – Ao não citar a presidente Dilma Rousseff em sua lista enviada ao STF para investigar políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras, o procurador-geral Rodrigo Janot fecha praticamente para o Supremo Tribunal Federal a possibilidade para um processo de impeachment. A tese foi aceita pelo relator da Lava Jato, o ministro Teori Zavascki.
Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, ressalta que os dois mandatos de Dilma Rousseff devem ser vistos separadamente e, sendo assim, ela só poderia ser processada por atos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Segundo ele, o artigo 85, que determina que ‘são crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a Constituição, fala do presente, ou seja, no exercício do atual mandato’.
Leia aqui reportagem de Juliano Basile e Thiago Resende, do ‘Valor’, sobre o assunto.
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