RELATÓRIO FINAL Comissão de Orçamento aprova texto-base da LDO de 2017

A LDO terá de passar ainda por votação em plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado

Publicado em 14/07/2016, às 15h11

A LDO define, a cada ano, a meta fiscal do setor público

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ABr

A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta quinta (14) o relatório final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Conforme acordo entre os parlamentares, os destaques apresentados serão apreciados no dia 2 de agosto. A LDO terá de passar ainda por votação em plenário, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O relator da LDO, Wellington Fagundes, acolheu em seu parecer, entregue à comissão no último dia 10, a sugestão enviada pelo Executivo que estabelece um déficit primário de R$ 139 bilhões como meta fiscal do governo federal para o ano que vem. Também foi incorporado o mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.

O texto anterior da LDO, apresentado pela equipe econômica da presidenta afastada Dilma Rousseff, previa a possibilidade de um déficit de R$ 65 bilhões para a União em 2017.

Fagundes disse que, ao incluir no relatório a vedação de incorporar no orçamento de 2017 receitas vindas de tributos que ainda não foram aprovados pelo Legislativo, fica excluída a possibilidade de uso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), no caso de recriação do tributo.

 “Isso deixa claro que o governo não poderá, ao enviar ao relator a peça orçamentária, usar de nenhum imposto que não tenha sido aprovado pelo Congresso. Está extirpada, para o Orçamento do ano que vem, a possibilidade de CPMF”, disse o senador.

A LDO define, a cada ano, a meta fiscal do setor público. Na avaliação de Wellington Fagundes, o texto aprovado hoje evita que a lei orçamentária represente uma “peça de ficção”. “Nos últimos anos, mal aprovada a LDO, este Congresso já recebia projetos para sua alteração, em especial no que se refere à meta fiscal. Tal cenário só contribuía, cada vez mais, para uma visão de orçamento público apenas como peça de ficção, calcado em projeções irrealistas de receitas e despesas”, disse o relator, Wellington Fagundes.