PL que altera artigo será enviado à Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira
27/08/2013 20:36 - Geison Macedo, com informações da assessoria
Hesíodo Góes/Arquivo Folha
Ainda segundo a PCR, um Projeto de Lei será enviado à Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira alterando o artigo 33 da Lei nº 17.732/2011 que garante aos servidores públicos receberem uma verba de representação equivalente a 80% do valor do salário ao qual teriam direito na condição de prefeito ou vice-prefeito do Recife.
“Apesar do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público já terem atestado a legalidade do vencimento, decidi abrir mão do pagamento para evitar que essa falsa polêmica ocupe o tempo e o espaço onde deveriam ser discutidos os reais problemas da cidade”, afirmou o prefeito.
Antes da decisão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já havia dado um parecer sobre o caso, entendendo que a remuneração é legal. Na semana passada foi a vez do TCE atestar a regularidade dos benefícios. O Poder Judiciário também havia negado o pedido de suspensão do pagamento, que foi apresentado pela oposição.
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