Ministério Público abre inquérito para investigar falta de transparência da Casa. Vicente André Gomes diz projeto que regula dados vai ao plenário na segunda
Publicado em 19/09/2013, às 06h43
Segundo MPPE, Câmara não tem Portal da Transparência
Hélia Scheppa/JC Imagem
A Câmara de Vereadores do Recife foi notificada, ontem, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) devido ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Sancionada há quase dois anos pela presidente Dilma Rousseff (PT), a lei ainda não foi regulamentada pelo Legislativo municipal, o que motivou a abertura de um inquérito civil por parte do MPPE. Até hoje, a Casa não conta, por exemplo, com um Portal de Transparência próprio que forneça informações detalhadas sobre as despesas dos 39 vereadores.
De acordo com o promotor de Defesa da Cidadania, Charles Hamilton, a Câmara já deveria ter se adequado às determinações previstas na legislação nacional. Entre os dados que devem estar disponíveis, obrigatoriamente, ele cita a relação de todos os servidores – efetivos ou comissionados – e os respectivos salários, além dos empenhos, identificando como são aplicadas as receitas da Casa e a aplicação das verbas de gabinete. “Toda informação deve estar disponível ao cidadão. Até porque um dos fundamentos da República é a prestação de contas e a Câmara precisa se adequar a isso”, defendeu Hamilton.
A Câmara dispõe de um prazo de dez dias para se posicionar sobre o tema e anunciar como serão feitas as adequações. “Fizemos uma análise na página da Câmara e vimos que ela não estava de acordo com a lei. Em razão disso, instalamos um inquérito para pedir informações sobre assunto e o presidente tem esse prazo para se pronunciar”, completou o promotor.
Até a tarde de ontem, o presidente da Casa, Vicente André Gomes (PSB), disse não haver recebido a notificação do MPPE. No entanto, relatou que, “por coincidência”, a resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara já está “pronta” e será submetida à votação do plenário na segunda-feira (23). “A resolução já está pronta e já tem até o parecer das comissões, tinha esquecido de dizer. Já entra em pauta na segunda-feira”, disse o dirigente.
Também está programado para a próxima semana o lançamento da plataforma do Portal da Transparência que, segundo o presidente, seguirá o modelo adotado pela Assembleia Legislativa. Vicente André Gomes também anunciou que, hoje, pretende definir as pessoas que irão comandar a Controladoria e Ouvidoria da Câmara municipal.
O Legislativo recifense, no entanto, não será o único a ser submetido ao “pente-fino” do MPPE sobre o cumprimento das Lei de Acesso à Informação. Segundo o promotor Charles Hamilton, a fiscalização se estenderá também paras as Câmaras de outros municípios. Aquelas que não se adequarem às normas, poderão ser alvos de uma ação civil pública movida pelo MPPE.
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