Publicação: 19/01/2015 20:04
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve hoje (19) decisão judicial que garante o acesso de idosos aos ônibus do município sem a utilização do cartão de gratuidade RioCard. Segundo o MP-RJ, a decisão tem efeito imediato, e os usuários poderão utilizar o coletivo apenas com a apresentação do documento de identidade. A determinação é baseada no Estatuto do Idoso, que garante acesso gratuito, amplo e irrestrito ao transporte coletivo urbano, independentemente de cadastro prévio e do tipo de ônibus.
O recurso foi interposto em ação civil pública, ajuizada em 2005, pela 1ª e 2ª promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência contra o município do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus). A medida determina, também, que quem verificar o descumprimento em algum ônibus deve comunicar ao órgão, pelo portal Consumidor Vencedor, no endereço eletrônico http://consumidorvencedor.mp.br/. As empresas que receberem denúncias poderão ser multadas no valor de R$ 300 mil.
Na decisão, o direito é assegurado nas linhas regulares de ônibus ou microônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de o usuário ter cadastro prévio ou portar o cartão RioCard ou documento similar. Outra determinação é que não haja restrição ao número de deslocamentos, que sejam reservados 10% dos assentos aos idosos, com identificação própria, e que o município do Rio de Janeiro promova a fiscalização do transporte coletivo.
Em nota, o Rio Ônibus informa que vai cumprir o acórdão, mas vai recorrer da decisão, por entender que o RioCard é um sistema que assegura a gratuidade ao idoso, permitindo maior controle e eficiência, bem como a redução de fraudes.
O recurso foi interposto em ação civil pública, ajuizada em 2005, pela 1ª e 2ª promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência contra o município do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus). A medida determina, também, que quem verificar o descumprimento em algum ônibus deve comunicar ao órgão, pelo portal Consumidor Vencedor, no endereço eletrônico http://consumidorvencedor.mp.br/. As empresas que receberem denúncias poderão ser multadas no valor de R$ 300 mil.
Na decisão, o direito é assegurado nas linhas regulares de ônibus ou microônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de o usuário ter cadastro prévio ou portar o cartão RioCard ou documento similar. Outra determinação é que não haja restrição ao número de deslocamentos, que sejam reservados 10% dos assentos aos idosos, com identificação própria, e que o município do Rio de Janeiro promova a fiscalização do transporte coletivo.
Em nota, o Rio Ônibus informa que vai cumprir o acórdão, mas vai recorrer da decisão, por entender que o RioCard é um sistema que assegura a gratuidade ao idoso, permitindo maior controle e eficiência, bem como a redução de fraudes.
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