A proposta submete decisões do STF ao crivo do Congresso Nacional
Publicação: 25/04/2013 20:12
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões da Corte ao crivo do Congresso Nacional. O magistrado afirmou nesta quinta-feira (25/4) que se a medida for aprovada pelo Legislativo será melhor “fechar” a Suprema Corte.
Questionado se a proposta afronta a Constituição, o ministro foi enfático: “Não há nenhuma dúvida. Ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, criticou Gilmar Mendes.
O ministro não poupou críticas à iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que aprovou a PEC em sessão realizada na quarta-feira. “O que ficou entendido nesse episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário. É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de constituição e justiça. Onde está a constituição e a justiça nesta comissão?”
A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação da Câmara e do Senado. Caso os legisladores derrubem a decisão do Supremo, há a possibilidade de o tema ir a plebiscito. A proposta estabelece ainda a necessidade de nove votos no mínimo para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quórum mínimo para tal fim é de seis votos.
Questionado se a proposta afronta a Constituição, o ministro foi enfático: “Não há nenhuma dúvida. Ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, criticou Gilmar Mendes.
O ministro não poupou críticas à iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que aprovou a PEC em sessão realizada na quarta-feira. “O que ficou entendido nesse episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário. É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de constituição e justiça. Onde está a constituição e a justiça nesta comissão?”
A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação da Câmara e do Senado. Caso os legisladores derrubem a decisão do Supremo, há a possibilidade de o tema ir a plebiscito. A proposta estabelece ainda a necessidade de nove votos no mínimo para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quórum mínimo para tal fim é de seis votos.
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