Entre 2008 e 2013, Dircon e Dirmam aplicaram R$ 150 milhões em
multas: só 1% desse valor foi pago pelos multados
O protesto em cartório de devedores da Prefeitura do Recife, que será proposto em projeto do Executivo que será enviado à Câmara de Vereadores, também deve alcançar os que são alvos de multas de diversos órgãos públicos ligados à Prefeitura, caso das Diretorias de Controle Urbano (Dircon) e de Meio Ambiente (Dirmam) e do Procon. Seria uma maneira de enfrentar o histórico de impunidade que marca esses órgãos.
Um levantamento do Jornal do Commercio em dados da PCR mostra que, nos últimos cinco anos, apenas 1% das multas aplicadas pela Dircon e Dirmam foi paga. E o município não se mobilizou para cobrar os outros 99%, carimbando de inócuas as ações de fiscais municipais e premiando com a impunidade quem desrespeita as leis ambientais e as normas que regem a vida no espaço urbano.
Segundo apurou a reportagem, as multas da Dircon e da Dirmam entre 2008 e 2013 totalizam cerca de R$ 150 milhões. Desse total, apenas R$ 1,6 milhão foi pago pelos multados, isso porque eles voluntariamente quitaram seus débitos. Os outros R$ 148,4 milhões sequer foram inscritos na dívida ativa municipal.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Ricardo Correia, não confirmou nem desmentiu os dados. Apenas reconheceu deficiências da estrutura administrativa municipal para efetivar as multas e que a estratégia de protestar os alvos das punições pecuniárias é uma forma de enfrentar o problema. As punições pecuniárias devem passar a ser um importante instrumento de controle urbano com a proposta defendida pela gestão de punir, por exemplo, quem joga lixo nas ruas da cidade.
As cobrança pelas multas de Dircon, Dirmam e Procon, por serem créditos não tributários, não entraram nas metas da Secretaria de Assuntos Jurídicos dentro do pacto administrativo da gestão Geraldo Julio: apenas as cobranças judiciais dos tributos municipais entraram nas metas. Assuntos Jurídicos ficou com a missão de dobrar o total arrecadado com os devedores do município até 2014, tendo como ponto de partida os R$ 72 milhões recuperados em 2012.
A pasta computou uma evolução de 14,94% na arrecadação de recursos por meio de ações judiciais no primeiro bimestre de 2013, em comparação ao mesmo período de 2012. Foram R$ 10,103 milhões recuperados entre janeiro e fevereiro deste ano contra R$ 8,789 milhões em relação aos mesmos meses do ano passado.
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